acao civil publica obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a remoção de presas de cadeia pública, cujo número supere às vagas existentes (40) e

2 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de Universidade. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 2157/07 que dispõe sobre

3 - TJSP Ilegitmidade ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo ente público. Legitimidade da atuação do Ministério Público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira dos assistidos pelo Ministério Público caracterizada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Sentença de procedência. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Portadora de infertilidade de alta complexidade. Fornecimento de medicamentos para o tratamento pelo Poder Público. Necessidade. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte gratuito a portadora de deficiência física. Responsabilidade solidária da municipalidade e da sociedade de economia mista encarregada da gestão do transporte público municipal. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Intervenção em abrigo de idosos. Pedido de afastamento de diretora. Adequação da via eleita. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido na parte conhecida.

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretendida restituição aos cofres públicos dos valores percebidos pelos servidores efetivos a título de gratificação por regime especial de trabalho. Gratificação que seria inconstitucional. Serviços efetivamente prestados. Condenação que causaria enriquecimento indevido do Poder Público. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de creche na localidade apontada. Negativa de prestação juridicional não vislumbrada.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Aplicação de multa por inadimplemento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da fazenda do estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Cabimento. Pedido julgado procedente. Prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações bem fixado na sentença recorrida. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Alegada perda do objeto rejeitada. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO CUIDADOR PARA IDOSA OU INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -CONCESSÃO DE LIMINAR -

Informação nos autos originários de que a idosa, ora interessada, veio a óbito no dia 14/06/2024 - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Perda do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Obrigação de fazer e de não fazer. Loteamento urbano. Regularização efetivada no curso do processo implicando na perda do objeto. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Carência de ação por falta de interesse processual arcando a ré com os ônus da sucumbência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da Municipalidade improvido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas a portadora de paralisia cerebral. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 129 de 1988. Recursos da Fazenda Pública e do Município improvidos.

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Aplicação de multa aos empreendedores que se obrigaram a ressarcir os adquirentes lesados. Recursos destinado ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Cabimento. Destinação aos prestamistas. Impossibilidade. Recurso improvido

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Conjugação do pedido da ré com o disposto no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) para o fim de afastar a exigência do recolhimento do preparo - R. sentença reformada nesse ponto - Precedentes do C. STJ e C. Câmara.... (Continua)