Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Conjugação do pedido da ré com o disposto no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) para o fim de afastar a exigência do recolhimento do preparo - R. sentença reformada nesse ponto - Precedentes do C. STJ e C. Câmara.... ()
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