acao civil publica ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

2 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

3 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

4 - TRT3 Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Interesse de agir. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho.

«O interesse de agir do Ministério Público conjuga-se com sua legitimidade e competência para propor ação civil pública, instrumento processual que, a partir de relação jurídica complexa e de direito público, parte do pressuposto que é a dificuldade de cumprimento espontâneo da lei (dado da realidade jurídica) e pode levar a uma sanção sobreposta que reafirma a necessidade de adesão ao comando da norma incidente contingência de fato. Saber se há descumprimento da legislação trabalhista alusiva à duração do trabalho pela empresa ré é tema que pertence ao mérito.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Ministério Público.

«Legitimidade tem o Ministério Público para a ação civil pública em prol de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento de ensino. Recurso especial atendido. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar de ensino. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Cobrança de taxa.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ministério publico. Apresentação de alvará de proteção e prevenção contra incêndio para unidade prisional situada no município de vacaria/RS. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.265/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.265/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público.... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Patrimônio público. Legitimidade. Sistema Único de Saúde - SUS.

«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propror ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Preservação de padrão urbanístico. CDC, art. 81, parágrafo único.

«Ação civil pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados, foi ajuizada para preservar padrão urbanístico.... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ensino.

«Tem legitimidade, de acordo com precedentes da 2ª Seção do STJ, «para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar (REsp 84.599).... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)