abertura de janela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.

«Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão.... (Continua)

2 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Direito de vizinhança. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Janela aberta em parede divisória de imóveis. Servidão. Não configuração. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, a abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão (REsp 37897/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/1997, DJ 19/12/1997). ... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Elevação de parede divisória que invade terreno do vizinho. Abertura de janela sem o recuo necessário. Direito a indenização ao prejudicado que não pode se ater ao que, pelas leis de mercado, é passível de dimensionamento econômico. Indenização por danos morais cabível, como forma de o Juiz arbitrar sanção por conduta não tarifada em lei. Valor arbitrado em R$ 6000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária a partir da intimação do acórdão. Recurso do autor parcialmente provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELA EM MURO DIVISÓRIO - PERÍCIA REALIZADA - CONCLUSIVA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSENTES.

arguição de cerceamento de defesa pelo 2º Apelante/Réu, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, ante o seu não comparecimento à perícia marcada com antecedência, a qual impossibilitou os esclarecimentos pretendidos. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELA EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de direito de vizinhança, na qual a parte autora alegou que a obra realizada pela parte ré, consistente na abertura de uma janela voltada para seu imóvel, não observou a distância mínima exigida pela legislação. A sentença de procedência restou fundamentada na diligência de verificação local realizada por Oficial de Justiça Avaliador. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE REABERTURA DE JANELA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO NA FACHADA DO PRÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA AS OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE OCORREU O FECHAMENTO DE JANELA OU VÃO DE SUA UNIDADE QUE DÁ PARA A AV. Sª DE COPACABANA. TESTEMUNHAIS QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM DO PRÉDIO. PLANTA E FOTOS JUNTADAS PELA AUTORA, QUE DEMONSTRAM QUE EXISTIU ALGUM TIPO DE ABERTURA OU JANELA, SOB A ENTRADA DE GARAGEM, NA FACE DA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, E, QUE APÓS AS OBRAS DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO, HOUVE FECHAMENTO DO VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM, QUE ALI EXISTIA. NÃO HÁ COMO SE NEGAR A EXISTÊNCIA DE TAL VÃO, CONFORME FOTO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO UM TAPUME E UMA GRADE DE PROTEÇÃO NA FACHADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA IRREGULAR DE JANELA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1.Descabimento de indenização por danos morais decorrentes de meros aborrecimentos do cotidiano. ... (Continua)

9 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - CONSTRUÇÃO DE JANELA - VIOLAÇÃO DO ESPAÇAMENTO DE METRO E MEIO - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ANTERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Não representa cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que se mostra inútil ao deslinde da controvérsia. - A construção de abertura a menos de metro e meio do terreno vizinho é suficiente para ensejar ao proprietário do imóvel vizinho o direito de ver reformada a edificação em desconformidade com a lei. - Não tendo sido comprovada a alegação de que a estrutura sub judice já era considerada janela anteriormente à obra realizada, resta corroborada a irregularidade na construção, ante a modificação de estrutura fixa de claridade para janela que se abre para o exterior. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... (Continua)

13 - TJMG Processual civil. Apelação cível. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Construção. Janelas. Abertura para luz ou ventilação. Ausência de violação à privacidade do nunciante. Improcedência mantida

«- Restando demonstrado que inexistem, no edifício vizinho ao da autora, janelas a distância inferior de um metro e meio, mas aberturas para luz e ventilação, não há que se cogitar em desfazimento da obra, mormente quando não se divisa violação alguma ao direito de vizinhança, na medida em que a construção não devassa a privacidade do proprietário lindeiro.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, QUE DIZ RESPEITO A DIREITO PRIVADO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova em que a parte autora sustenta que a obra em andamento realizada pelos réus prejudica as instalações hidráulicas externas do imóvel do autor, coloca em risco seu imóvel e sua integridade física, por não ter tido autorização administrativa para sua realização, e, quando pronta, prejudicará a iluminação e ventilação do imóvel do autor. Reconvenção oferecida pelos primeiros réus pleiteando indenização pelo dano moral decorrente do embargo da obra concedido liminarmente pelo juízo. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Juízo a quo que declinou, de ofício, a sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia, último domicílio da de cujus. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência do CPC, art. 48 e Súmulas 71 deste E. TJSP e 33 do E. STJ. Precedentes. Demanda que deve prosseguir perante o juízo onde proposta a demanda. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção da demanda sem julgamento do mérito... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte ferroviário. Passageiro que vem a cair no vão entre o trem e a plataforma por jogar-se pela janela. Comprovação mediante exame de imagens captadas por câmeras de segurança. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade do transportador. Litigância de má-fé ante a conduta temerária ao fazer uso do processo deliberadamente para verdadeira aventura jurídica em afronta à Corte de Justiça. Ocorrência. Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, intimado nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não apresentou toda a documentação solicitada, deixando de acostar extratos de suas contas bancárias e a última declaração de imposto de renda - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Possibilidade, todavia, de parcelamento dos honorários periciais (arbitrados em R$ 3.000,00) - Análise dos rendimentos mensais informados (dois salários-mínimos mensais) e dos honorários periciais que autorizam o recolhimento da referida verba em duas parcelas, nos termos do CPC, art. 99, § 6º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se vislumbrando a existência de qualquer um dos vícios apontados pela parte apelante, tampouco que decorre deles qualquer prejuízo concreto para o mesmo, descabe falar em nulidade da partilha homologada, na medida em que houve o correto procedimento para a venda do veículo e a partilha foi justa, observando o direito de todos os herdeiros e da viúva meeira.... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL.

art. 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA.

ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. ... (Continua)

24 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

25 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

26 - TJSP Roubo majorado. Recorrentes que, juntamente com indivíduo não identificado, deliberam subtrair o celular da vítima, que estava em seu veículo aguardando a abertura de um semáforo. Réus que se aproximam do veículo, sendo que VINICIUS quebra o vidro do passageiro, entra com parte do corpo pela janela e subtrai o celular, contando com a cobertura de CARLOS. Acusados que, em seguida, correm e embarcam em um veículo conduzido por um indivíduo não identificado que os aguardava para fugirem. Crime presenciado, contudo, por um motociclista, o qual passa a perseguir o veículo ocupado pelos agentes. Acusados e comparsas que percebem a perseguição e imprimem maior velocidade, vindo o condutor a perder a direção e colidir contra um veículo. Réus e comparsas que desembarcam e fogem correndo, momento em que o motociclista presencia VINICIUS deixar o celular da vítima sobre o capô e consegue detê-lo. Policiais civis que participavam de diligência nas proximidades e presenciam a perseguição, conseguindo deter CARLOS. Prova oral hábil. Confissão e delação de CARLOS, em juízo, em sintonia com as declarações da vítima e das testemunhas. Conjunto probatório suficiente para afirmar a responsabilidade dos recorrentes pelo delito. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto. Condutas dos acusados que foi, sim, recebida como grave ameaça pela vítima, tanto que ela precisou se acalmar e se recompor após os fatos. Condenação de rigor. Causa de aumento bem proclamada. Penas mantidas. Regime fechado absolutamente necessário, tendo VINICIUS sido beneficiado com o semiaberto. Apelos improvidos

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

28 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS LOCATÍCIOS. ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de origem, que em ação de inventário não conheceu de pedido de tutela provisória para suspender pagamentos locatícios realizados unilateralmente em prol de um único herdeiro e para abertura de conta judicial vinculada aos autos, considerando inadequada a via eleita e a existência de ações conexas em trâmite discutindo os mesmos pedidos. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

30 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Trabalho no interior de cofre. Situação de confinamento. Inexistência de janelas. Condicionador de ar geralmente sem funcionamento. Prejuízo do direito de ir e vir, inclusive em horários destinados a repouso e alimentação. Necessidade de acionar terceiros, que possuíam senha, para a abertura do cofre. Destrancamento que poderia demorar até uma hora. Indenização majorada. Por maioria. Para R$ 10.000,00.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rodovia. Ação de reparação. Autora usuária do «Sistema Sem Parar. Falha na abertura da cancela automática. Requerente que obrigada a parar abruptamente, teve seu veículo colhido na traseira pelo motorista corréu. Pretensão de recebimento do valor da franquia do seguro, com o qual teve de arcar. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora do equipamento que falhou. Recurso não provido.

32 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa da autora que colidiu na traseira do caminhão da requerida. Praça de pedágio. Sistema «sem-parar. Não abertura da cancela. Situação previsível. Veículo que não imprimia a velocidade adequada e distância segura. Impossibilidade de se imputar a culpa a terceiro. Decreto judicial de improcedência mantido. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DAS OMISSÕES - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.

Ocorre a supressão de instância quando a parte pretende a discussão em sede recursal de matéria ainda não apreciada pelo d. juízo de origem, restando inviável o conhecimento do recurso quanto a tal pleito. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno. Feriado local. Corpus christi. Ausência de comprovação. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Descabe abertura de prazo para comprovação posterior.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão não são feriados forenses, previstos em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito em rodovia envolvendo caminhão que vem a abalroar automóvel que parara em decorrência da não abertura de cancela do sistema «sem parar. Magnitude dos danos causados que denotam a ausência da observância da distância mínima de segurança e de velocidade superior à permitida para o local. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Cobrança de indenização dirigida à administradora do sistema rodoviário. Inadmissibilidade. Recurso da concessionária provido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ABERTURA DE VISTA SOBRE DOCUMENTO NOVO - PREJUÍZO CONCRETO - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - PENSÃO INTUITU FAMILIAE - NÃO VERIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DA QUOTA EXONERADA - DESCABIMENTO - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E MODIFICAÇÃO POSITIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, em virtude de não ter sido oportunizada a manifestação da recorrente sobre o conteúdo de documento novo, quando apurado que a documentação não atingiria a multiplicidade das razões de decidir, não obstou o exercício do contraditório diferido e, ainda, não produziria efeitos práticos relevantes. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM UM INDIVÍDUO NA RUA QUE AO NOTAR A PRESENÇA DA VIATURA TERIA CORRIDO EM DIREÇÃO A SUA CASA, DISPENSANDO DROGAS NO CHÃO. AO SER ABORDADO O INDIVÍDUO PORTAVA DUAS PORÇÕES DE «CRACK E TERIA DISPENSADO OUTRAS PORÇÕES DURANTE A CORRIDA. DO LOCAL DA ABORDAGEM OS FOI POSSÍVEL VERIFICAR POR UMA JANELA ABERTA QUE O SENTENCIADO TERIA OUTRAS DROGAS E ARMAS EM CIMA DA CAMA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DRGOAS. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA. EXTINTA PELO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que o peticionário foi avistado por policiais militares na rua, e ao notar a presença da viatura teria empreendido fuga, dispensando drogas no caminho. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Ação monitória. Contratos de abertura de crédito em conta corrente, empréstimos de giro e cartões de crédito inadimplidos. Decretação da revelia. Sentença de procedência, constituindo o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Inconformismo da instituição financeira autora, restrito ao termo inicial dos juros de mora. Em se tratando de obrigação líquida e positiva, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do vencimento da obrigação, a teor do disposto no CCB, art. 397. Petição inicial que informa o saldo devedor atualizado até a época do ajuizamento da demanda, devendo, portanto, os consectários legais incidirem a partir desta data. Provimento do recurso.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE SEU VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PROVA NOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMAM QUE O FURTO TENHA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE DEVE SER CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS PRESENTES. NOTA FISCAL E TICKET DE ESTACIONAMENTO DO LOCAL QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA PROVAR O ALEGADO FURTO, SENDO CERTO QUE A ABERTURA DA CANCELA SE DÁ POR LEITOR ÓTICO E NÃO CAPTAÇÃO DO TICKET .PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar. Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto.

44 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. I.1. Violação de domicílio. Inocorrência. Policiais militares, apurando informação sobre a prática de tráfico de drogas pelo apelante, se dirigiram ao endereço indicado e se posicionaram estrategicamente em torno do imóvel. Enquanto parte da guarnição tocava a campainha, policiais que ficaram nos fundos do prédio puderam ver quando o réu arremessou entorpecentes pela janela, antes de abrir a porta para a polícia. A visualização do réu se desvencilhando da droga, por si só, já configura a fundada suspeita capaz de justificar o ingresso na residência do apelante. Ingresso dos policiais no imóvel, ademais, autorizado pelo próprio apelante, conforme se depreende da versão policial corroborada pelo interrogatório do réu em Juízo. Alegação de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos, não só porque evidenciada a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, mas principalmente porque o ingresso dos policiais foi autorizado pelo apelante. I.2. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Ausência de demonstração de emprego de violência ou qualquer outro meio coercitivo por parte dos policiais no momento da captura. Decreto condenatório que sequer foi lastreado na suposta confissão extrajudicial do réu. Apelante que, em sede policial, foi expressamente informado do seu direito de permanecer em silêncio, do qual fez uso, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da não autoincriminação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Servidão. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura irregular de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão. Nesse sentido: REsp. 229.164, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 06/12/1999, p. 90; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 01/09/2014. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição e deferiu emenda à inicial para inclusão de parte. Acerto da decisão. É incontroverso, dos autos, que foram realizadas obras nas coberturas de edifício, consistentes em construção de piscinas, abertura de janelas, lajes e para colocação de ar-condicionado, com repercussão na fachada do edifício. O condomínio e os moradores das unidades afirmam que essas obras foram realizadas antes da entrega da edificação. Prescrição não configurada. Aplicação excepcional, à hipótese dos autos, do viés subjetivo da teoria da actio nata. Possível risco à segurança dos moradores e de terceiros. Necessidade de abertura da fase instrutória, para aprofundamento em matéria fático probatória. Não conhecimento da alegação de violação à boa-fé objetiva e à suppressio. Matéria que não foi levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e é temática a ser enfrentada na sentença. Não houve, ademais, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF88 e art. 329, I e II do CPC/2015, tanto porque há litisconsórcio necessário, quanto porque é dever do juiz, antes do saneamento, organizar o processo, nos termos do art. 347 c/c art. 352 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por danos morais. Contrato de abertura de conta corrente. Uso do cheque especial. Acordo entre as partes para quitação do débito em 10 parcelas. Cobrança de tarifas de «atualização cadastral, «aditamento a depositante e «giro rápido, não expressamente contratadas. Sentença de procedência. Apelo do Banco. Contrato anexado pela própria autora que demonstra ter a mesma optado por não aderir ao pacote de serviços e ser cobrada de forma avulsa pelas tarifas. Ou seja, havia a previsão de cobrança de tarifas avulsas pelo Banco, as quais, no entanto, não estavam previstas de forma expressa no contrato, de modo que a cobrança foi ilegítima, por não observar o princípio da transparência e o da informação. Devolução em dobro das tarifas indevidamente descontadas, ante a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Transtornos que se restringem à esfera patrimonial, sendo que a própria autora estava inadimplente perante o Banco devido ao uso do cheque especial. Afastamento da condenação a esse título que se impõe. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUSTEIO DE REMÉDIO DOMICILIAR - APARENTE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO -

Agravante que pretende a cobertura do medicamento «Enoxaparina sob a alegação de que o remédio é de alto custo e necessário ao tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico de trombofilia durante a gestação com indicação do fármaco para prevenir ocorrência de aborto - Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar por meio de caneta injetável que não afasta a verossimilhança do direito autoral - Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função social do contrato de plano de saúde - Elevada urgência relativa ao insucesso da gravidez que impõe a prevalência dos interesses da agravante nesse momento processual - Precedentes deste TJSP em casos de custeio da Enoxaparina, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -

Agravante que contesta o dever de custeio de cirurgia de implante cardíaco por método percutâneo - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que internação hospitalar em razão de insuficiência cardíaca e apontou risco de procedimento mais invasivo - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Ausência de contestação específica sobre o potencial terapêutico do tratamento que impõe prestigiar a prescrição médica em cognição sumária - Indicação da cobertura por meio de cirurgia torácica aberta que não parece ser adequada para o quadro clínico do paciente, diante da afirmação médica de risco e da idade avançada e diversas comorbidades - Perigo da demora decorrente da gravidade da doença, à luz da situação de internação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.

«... Não convence, outrossim, a assertiva dos nunciantes de que, não tendo a nunciada exigido o desfazimento de sua irregular obra, no prazo de um ano e dia contados de sua edificação, instituiu-se em seu favor servidão (CCB, art. 567), que obriga a proprietária do imóvel lindeiro a respeitá-la, não podendo turbá-la com sua nova edificação. Isto porque, como ensina PONTES DE MIRANDA, `passado o lapso de ano e dia preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão a demolição. O conteúdo do direito de propriedade sofreu limitação, não nasce, com isso, servidão. (omissis). Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno de «B, e «A não nunciou a obra, nem exerceu a pretensão ao desfazimento no prazo do art. 576, perdeu «A a pretensão contra tal janela, porém não se lhe criou dever de não construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio. («Tratado de Direito Privado, 1956, tomo 13/398-399, § 1.547). A referida interpretação encontra direto amparo no exame conjunto do «caput e §§ 1º e 2º do CCB, art. 573, pois enquanto o «caput veda janelas e terraços a menos de metro e meio da divisa, o § 1º permite a abertura de frestas, seteiras ou óculos para luz, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, deixando claro, todavia, no § 2º daquele artigo, que essa permissão excepcional não prescreve contra o vizinho, que poderá, a qualquer tempo, levantar, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade. Ora, se o que a lei expressamente permite (§ 1º do art. 573) não gera servidão, por óbvio que sua violação frontal («caput do art. 573) menos ainda pode assegurá-la, sob pena de elevar a violação direta da lei à categoria de fonte de direito. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)