1 - TST Compensação. Enriquecimento sem causa. Crédito trabalhista. Distinção entre crédito recíproco e abatimento ou dedução das prestações trabalhistas parcialmente adimplidas. Hipótese de determinação de abatimento de ofício pelo Juiz. CLT, art. 767. CPC/1973, art. 128. Enunciado 48/TST.
«A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comezinho princípio geral de direito. Inexistência de afronta aos arts. 767 da CLT e 128 do CPC/1973, bem como da Enunciado 48/TST.... ()
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2 - TST Abatimento global.
«O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I, no sentido de que o critério de abatimento dos valores pagos deve considerar o total das horas extras do período imprescrito. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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3 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas.
«A SDI-I pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas.Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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4 - STJ Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.
«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.... ()
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5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÓVEIS PLANEJADOS - VÍCIOS DE QUALIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - ABATIMENTO DESPROPORCIONAL - MULTA CONTRATUAL - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.O abatimento do preço deve guardar proporcionalidade com os vícios efetivamente constatados. Quando a perícia técnica demonstra que os defeitos são, em sua maioria, de baixo impacto, sem nenhuma gravidade alta ou máxima, e que apenas um móvel (3,28% do valor total) necessita substituição, o abatimento de 30% do valor do contrato revela-se manifestamente desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução para 10% do valor do contrato. ... ()
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6 - TST Abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Critério global.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total do montante quitado sob idêntico título durante o período não prescrito do contrato de trabalho. O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I não está restrito ao abatimento das horas extras. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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7 - TST Horas extras. Critérios de abatimento.
«O contexto fático descrito no acórdão, em que demonstrada que a existência de títulos diversos (TST, Súmulas 126 e 297), impede o acolhimento da pretensão de abatimento das horas extras pelo critério global. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TJRJ Apelação cível. Filhas pensionistas de policial militar. Pensão especial e previdenciária. Acumulação sem abatimento. Sentença de procedência. Recurso do Estado.
1. Pleito de pagamento integral da pensão especial às autoras, filhas pensionistas de policial militar, sem o abatimento da pensão previdenciária, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A pensão especial para compensar beneficiários por morte de Policial ou Bombeiro militar em serviço está estabelecida na Lei 2.153/72. 3. Lei 2.153/72, art. 4º, prevê o abatimento de importâncias correspondentes à pensão recebida do IPEG-Instituto Providência do Estado da Guanabara e outras pensões concedidas pelo Estado do valor da pensão especial concedida pela presente lei. 4. Entretanto, o entendimento do TJRJ era pela possibilidade de cumulação das pensões previdenciária e especial sem abatimento de valor, com base no art. 26- A da Lei Estadual 5.260/2008, o qual previa o pagamento do adicional de 100% aos benefícios da pensão por morte 5. Posterior declaração de inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A pelo Órgão Especial do TJRJ. 6. Ante a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, a cumulação das pensões por morte em questão, sem abatimento, deixou de encontrar base legal. 7. Por fim, houve revogação do Lei 5.260/2008, art. 26-A, II, quanto a policiais militares, a partir da Lei 9.537/2021. 8. Impossibilidade da cumulação de pensão especial e previdenciária sem abatimentos. 9. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TST Horas extras. Critério de abatimento.
«Partindo da premissa de que o Tribunal Regional entendeu que o abatimento das horas extras deve ocorrer de forma global, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. O recurso é obstaculizado pela CLT, art. 896, § 4º (redação anterior à Lei 13.015/2014) e pela Súmula 333/TST. ... ()
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10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Homologação de cálculos. Discussão sobre abatimento de valores pagos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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11 - TST Compensação. Abatimento. Critério.
«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal no sentido de que o abatimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, é feito pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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12 - TRT4 Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.
«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]... ()
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13 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente.... ()
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14 - TST Horas extras. Compensação/abatimento. Critério global.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Critério de abatimento. Verbas já pagas. Horas extras.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.
«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.... ()
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17 - TST Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita
«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclamadas para que também fossem abatidos os valores pagos a título de intervalo intrajornada. Ante o exposto, conclui-se que o provimento parcial do recurso ordinário das reclamadas limitou-se ao abatimento, de forma global, dos valores já pagos a título de intervalo intrajornada, e não de todas as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, razão pela qual não há falar em julgamento extra/ultra petita. Incólume o CPC/1973, art. 128 e inespecíficos os arestos colacionados. ... ()
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18 - TST Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.
«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês, conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... ()
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19 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1.
«A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Abatimento. Valores pagos. Critério global. Provimento.
«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
