Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÓVEIS PLANEJADOS - VÍCIOS DE QUALIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - ABATIMENTO DESPROPORCIONAL - MULTA CONTRATUAL - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O abatimento do preço deve guardar proporcionalidade com os vícios efetivamente constatados. Quando a perícia técnica demonstra que os defeitos são, em sua maioria, de baixo impacto, sem nenhuma gravidade alta ou máxima, e que apenas um móvel (3,28% do valor total) necessita substituição, o abatimento de 30% do valor do contrato revela-se manifestamente desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução para 10% do valor do contrato. ... (Continua)