quantum indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTENCIA DE COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FONECEDOR. RELAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER INDENIZATORIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

As faturas, histórico de chamadas e telas sistêmicas apresentadas pela empresa de telefonia devem ser analisadas em conjunto com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INSCRIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATORIO.

A negativação do nome do consumidor, sem a prévia notificação, por si só, configura o dano moral, cuja quantificação obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

10 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Autora que chegou ao local de destino quase oito horas após o programado. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Irresignação da autora pretendendo a majoração do quantum indenizatorio. Cabimento. Montante que deve ser majorado a fim de atender às peculiaridades do caso, bem como se coadunar com os Ementa: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Autora que chegou ao local de destino quase oito horas após o programado. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Irresignação da autora pretendendo a majoração do quantum indenizatorio. Cabimento. Montante que deve ser majorado a fim de atender às peculiaridades do caso, bem como se coadunar com os valores comumente adotados por esta Turma Julgadora em situações semelhantes. Sentença reformada para majorar os danos morais, fixando-os em R$8.000,00. Recurso provido em parte.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. USENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇAO DA INSCRIÇAO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A manutenção do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, após a quitação da dívida, gera dano moral indenizável. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

15 - TJRS 3. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O dano moral decorrente da injusta prisão em flagrante se afigura in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. ... (Continua)

18 - TST Dano moral. Quantum indenizatório

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior.... (Continua)

19 - TJRS 3. Quantum indenizatório.

«A minoração do quantum indenizatório, embora não requerida expressamente em sede recursal, caracteriza-se como pedido implícito, englobado pelo próprio pleito de improcedência da demanda. 4. O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a minoração do montante indenizatório fixado no Juízo a quo. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

O quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ).... (Continua)

21 - TST Danos morais. Quantum indenizatório

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM VEÍCULO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS. DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório

«As instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estupro e assassinato de estagiária no interior de fábrica. Indenização. Quantum indenizatório fixado em 1.000 Salários mínimos. Razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dadas as particularidades da espécie, em que a autora da ação indenizatória teve sua filha estuprada e assassinada, impõe-se a manutenção do «quantum indenizatório no patamar em que fixado pelo Tribunal «a quo. Não justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever a verba indenizatória.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração devida, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido.

26 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório

«O quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a obediência aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Danos morais. Quantum indenizatório

«O Eg. Tribunal Regional, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONFIGURADA.

Deixa-se de conhecer de parte de recurso, considerando a ausência de interesse recursal do apelante, uma vez que o pedido vai ao encontro do que restou decidido na sentença recorrida. Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte é suficiente para caracterizar o dever de reparação por danos morais, sendo, inclusive, in re ipsa. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

29 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório

«O quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a obediência aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM QUANTIA ABAIXO DO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. Recurso interposto visando a majoração do quantum indenizatório para R$12.148,97. Descabimento. O valor de R$5.000,00 arbitrado pelo juízo a quo está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso no voo. Sentença de parcial procedência. Valor da indenização por dano moral arbitrado em quantia abaixo do pretendido pela parte autora. Recurso interposto visando a majoração do quantum indenizatório para R$ 12.000,00. Descabimento. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJMG APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL. PROVA DA FALSIDADE. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO.

Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Danos morais. Quantum indenizatório

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

34 - TST Danos morais. Restrição ao uso de sanitários. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do v. acórdão recorrido não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum indenizatório, a Corte de origem não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos morais. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

36 - TST Danos morais. Danos estéticos. Acidente de trabalho. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

37 - TJRS Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - ALIMENTO CONTAMINADO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, é devida a indenização ao consumidor pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da aquisição de alimento impróprio ao consumo, em virtude da presença de larvas. ... (Continua)

39 - TST Danos morais. Quantum indenizatório.

«Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu, o valor da indenização por dano moral foi excessivo, comportando redução. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Danos morais acidente de trabalho. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

41 - TJRS 6. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a redução do montante indenizatório fixado no Juízo a quo.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. Apelação da parte autora pretendendo a majoração do quantum indenizatório. Interrupção do serviço por dois dias. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da súmula 343 desta Corte. Precedentes. Sentença que merece manutenção. Desprovimento ao recurso.

43 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório adequado.

«1. A alteração do quantum indenizatório apenas é possível, na instância especial, se o valor for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos (R$ 10.000,00). ... (Continua)

44 - TJSC Consumidor. Quantum indenizatório. Critério para sua fixação. Extensão do abalo sofrido pelo lesado e função repressiva ao ofensor.

«O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, conclui pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n.7/STJ . ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CDC. Fato do produto. Inversão do ônus da prova. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ADEQUADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. II. Fixado o quantum indenizatório em valor razoável, proporcional e adequado às peculiaridades do caso, não há que se falar em majoração.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação cautelar e indenizatória. «Quantum indenizatório. Danos apurados em prova pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O quantum indenizatório, relativamente a danos emergentes e lucros cessantes, foi fixado com base em minuciosa análise das provas dos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria o reexame dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Configuração de danos morais. Ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O quantum indenizatório fixado na instância ordinária submete-se ao controle do STJ na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto.... (Continua)