Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INSCRIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATORIO.

A negativação do nome do consumidor, sem a prévia notificação, por si só, configura o dano moral, cuja quantificação obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.... (Continua)