Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇAO. ATO LÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A inscrição do nome da parte em cadastro de credito do SCR, sem comunicação prévia, gera dano moral indenizável. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)