Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE QUALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC, art. 18 - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATORIO.

cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do CDC, art. 18. A responsabilidade por eventuais vícios do produto é solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, incluindo-se, assim, a empresa fabricante, a comerciante e a prestadora de assistência técnica autorizada. O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau.... (Continua)