distincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o CCB, art. 186 autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral, não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano moral, que pode comportar um fator estético, mas é eminentemente um dano de faceta interna.... (Continua)

2 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

3 - STF Sociedade. Sociedade anônima. Distinção entre capital social e patrimônio. Distinção entre valor real e valor contábil das ações. (Cita doutrina).

4 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Mandado de Segurança. Distinção feita pela concessionária da destinação das unidades condominiais, para efeito da aplicação, ou não, do regime de «economias. Impetrada, que, sob a égide de diploma legal anterior, concedeu o benefício. Pretensão a que se aplique regramento posterior, que passou a fazer a aludida distinção. Inadmissibilidade. Situação que constituiria afronta ao princípio da isonomia. Situação que não se confunde com a progressividade na cobrança da tarifa, tema não alcançado pela impetração. Decisão mantida. Recurso voluntário e de oficio improvidos.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência complementar. Regulamento aplicável. Tema 907/STJ pendente de julgamento. Sobrestamento do processo no tribunal de origem. Requerimento de distinção. Via processual adequada. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da via processual adequada para suscitar distinção do caso concreto em face de decisão de sobrestamento fundada em tema repetitivo pendente de julgamento. ... (Continua)

6 - TRT3 Acumulação de funções. Desvio de função. Distinção. Acúmulo e desvio de funções. Distinção.

«O acúmulo de função se configura quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, e que não são afetos à condição pessoal do empregado. Já o desvio de função configura-se quando o empregado, originalmente contratado para desempenhar determinada função, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, para o qual, geralmente, há previsão de melhor remuneração. Apurada qualquer uma dessas situações, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Alegação ainda de ausência de distinção quanto aos julgados colacionados às razões de apelação. Distinção desnecessária no caso. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que indefere requerimento de distinção, em face de despacho que suspende curso de apelação. IRDR/TJSP 51. Insurgência da apelante, insistindo na alegação de distinção. Desacolhimento. Probabilidade de julgamento que afirme a existência e validade do contrato questionado, com necessidade de julgamento sobre prescrição e sobre efeito de inserção na Serasa Limpa Nome, sobretudo porque a apelante pretende indenização por danos morais. Não caracterização de distinção. Despacho mantido. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Pedido de distinção no agravo interno. Repetição sucessiva de argumentos. Preclusão consumativa.

1 - O pedido (ou requerimento) de distinção deve ser apresentado na forma do art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC. Nesse regime, tal pedido deve ser interposto na primeira oportunidade, após a determinação de sobrestamento, quando este ocorre em Tribunal Superior.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Pedido de distinção no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repetição de argumentos utilizados no agravo interno e nos embargos declaratórios. Pedido de distinção. Inadmissibilidade contra acórdão proferido em agravo interno. Preclusão consumativa. Pedido não conhecido.

1 - Pedido de distinção apresentado contra acórdão da Segunda Turma do Superior... (Continua)

11 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO AINDA NÃO JULGADO. DISTINÇÃO DE QUESTÕES EM JULGAMENTO.

Decisão que suspendeu o processo em razão do processamento do tema repetitivo 1.039 do STJ. Irresignação da autora. Distinção da questão em julgamento na demanda em relação à questão afetada para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.039). Pretensão desta demanda que não envolve indenização securitária. Distinção que possibilita o prosseguimento da demanda em primeiro grau (art. 1.037, §9º, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP INCIDENTE DE DISTINÇÃO.

Recurso Extraordinário interposto pela autora contra acórdão que julgou recurso de apelação. Afetação ao Tema Repetitivo 837 do C. STF. Pleito da parte requerida de suspensão também pelo Tema 987 do C. STF. Encaminhamento dos autos para verificação da alegada hipótese de distinção. Caso em que a matéria devolvida se compatibiliza com os dois temas repetitivos, afigurando-se perfeitamente possível o sobrestamento do feito por ambas as controvérsias afetadas. Incidente de distinção acolhido... (Continua)

13 - STJ Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Distinção em relação ao Tema 1076/STJ. Necessidade de existência de uma circunstância fática distinta daquelas consideradas relevantes na formação do precedente. Distinção pela injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade. Situações que em tese justificariam a superação do precedente. Distinção inocorrente sob esses fundamentos. Tese firmada no julgamento do Tema 1076/STJ que deverá ser aplicada até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte. Ação extinta sem Resolução de mérito. Situação de fato irrelevante. Circunstância considerada em recursos representativos da controvérsia por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 1076/STJ.

1 - Embargos de terceiro opostos em 14/06/2017. Recurso especial interposto em 29/03/2018. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... (Continua)

16 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. TEMA 1.169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, PARÁGRAFO 9º, CPC. 

1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, parágrafo 9º, do CPC.   ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, §9º, DO CPC.

1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, §9º, do CPC. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169.DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CPC, art. 1.037, § 9º. 

1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do CPC, art. 1.037, § 9º.  ... (Continua)