1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausê ncia de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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5 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Nesse contexto, é correto o aresto hostilizado que negou a aplicação do aludido princípio em razão da reincidência específica do ora agravante que ostenta três condenações anteriores por delitos contra o patrimônio, a denotar sua habitualidade criminosa, não se revelando a conduta em apreço (furto qualificado) como de escassa ofensividade social e penal. Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Constatada a reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista a constatada reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reincidência. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«Esta Corte entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«Esta Corte entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«Esta Corte entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio, configurada a reincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Restituição imediata do bem furtado. Irrelevância para a configuração da atipicidade material. Precedentes do STJ e STF. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidente específico. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Confissão espontânea. Reconhecimento independente de sua utilização para embasar a condenação. Compensação integral com a agravante da reincidência. Regime prisional. Réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dupla reincidência específica e maus antecedentes. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor da coisa e reincidência específica. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, muito menos tratando-se de acusado reincidente específico. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Furto simples tentado. Crime impossível. Não configuração. Súmula 567/STJ. Sistema de vigilância e monitoramento que não impede a consumação do delito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo. Regime prisional semiaberto. Adequação legal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
