Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Furto simples tentado. Crime impossível. Não configuração. Súmula 567/STJ. Sistema de vigilância e monitoramento que não impede a consumação do delito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo. Regime prisional semiaberto. Adequação legal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)