Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidente específico. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Confissão espontânea. Reconhecimento independente de sua utilização para embasar a condenação. Compensação integral com a agravante da reincidência. Regime prisional. Réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)