1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MUNICIPIO SE INSRUGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO ADESIVA DO EXECUTADO PARA MODIFICAR HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 34 DA LEF, SOMENTE SE ADMITE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDE A 50 ORTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. IN CASU, BUSCA O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO. MUNICÍPIO SE INSURGE ALEGANDO QUE O EXECUTADO ERA VIVO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. EM CONFORMIDADE COM O ART. 34 DA LEF, SOMENTE SE ADMITE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDE A 50 ORTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,27. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. IN CASU, BUSCA O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DO ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APELANTE SE INSRUGE REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO EM CONFORMIDADE COM O ART. 34 DA LEF, SOMENTE SE ADMITE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDE A 50 ORTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. IN CASU, BUSCA O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA -ITPU -
Município de Santos - Exercício de 2018 - Impugnação para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021 - Readequação de atualização das dívidas fiscais e juros de mora para que seja igual ou inferior ao estabelecido pela União - Recurso não provido... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.
Multa por irregularidade no funcionamento de torres e antenas de transmissão (ERB). Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada na alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004, na qual se lastreia a multa cobrada. Acolhimento. Insurgência da Municipalidade apenas quanto à rejeição da preliminar de coisa julgada material formada nos autos dos bem embargos à execução fiscal. Da leitura da petição inicial dos embargos à execução, da impugnação, da r. sentença e do v. acórdão que julgou a apelação, verifica-se que não houve discussão nem decisão sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal n 13.756/2004, o que afasta a alegação de coisa julgada material. Nos embargos à execução, o reconhecimento da validade da exação se deu sob o prisma da legalidade (levando-se em conta, naquela ocasião, a constitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004) e do mérito do ato administrativo (lavratura do auto de infração), ao passo que, nos presentes autos, a perspectiva de análise tem como causa de pedir a inconstitucionalidade da sobredita lei municipal, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.370.232, em sede de repercussão geral. Ausência de insurreição quanto à extinção do processo por ausência de título executivo hábil a lastrear a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. EXERCÍCIO 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARANDO NULA A CDA E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL NELA CONSUBSTANCIADO.
1.Execução fiscal na qual o exequente busca o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU do exercício de 2012. ... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais. Afastada a nulidade da cobrança. Prosseguimento regular da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da cobrança e o prosseguimento regular da execução fiscal. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PRENTENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80) - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COM VISTAS A DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
O recurso não deve ser conhecido. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Bauru. IPTU. Exercício de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente impugnação administrativa. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECLAMAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NO BOJO DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO art. 16, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME.... ()
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14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Paulo - Desistência do Município exequente após o oferecimento de embargos à execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cabimento de honorários em favor da executada-embargante - Inteligência da Súmula 153/STJ - Verba arbitrada pelo Juízo da execução e agora cobrada em cumprimento de sentença - Fixação que não depende do recebimento dos embargos pelo juiz - Legitimidade da cobrança - Impugnação do Município que deveria ser rejeitada nesse tocante - Irresignação das credoras acolhida para esse fim. Agravo parcialmente provido... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Emenda ou substituição da cda. Conteúdo decisório. Impugnação por agravo de instrumento. Cabimento.
«1. Decisão do juízo singular que reconhece a prescrição dos créditos executados pelo Fisco Municipal e determina a emenda ou substituição das CDAs para excluir os créditos pretensamente prescritos revela o potencial de causar prejuízos à parte exequente, razão por que é admissível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. ... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Recebimento de crédito fiscal inscrito na dívida ativa. Execução fiscal extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que o Município de Jaboatão dos Guararapes pleiteia o recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios 2018 a 2021 - Município de Diadema - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do falecimento do executado - Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção parcial do feito, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo provido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios 1996 a 2005 - Município e Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam - Acolhimento da exceção de pré-executividade, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da municipalidade, ante o princípio da causalidade - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
