direito de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES - DANOS APURADOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTAS DA CAUTELAR DEVEM SER SUPORTADAS PELO REQUERENTE

3 - TJSP Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA - CPC, art. 370 - O juiz é o destinatário da prova e cabe-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação cominatória c/c reparação de danos - Autores que afirmam serem vizinhos dos réus que instalaram chaminés e dutos que desrespeitaram o espaço físico do imóvel deles, além de lançar fuligem e detritos- Requerem a retirada das chaminés e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a retirada dos dutos - Insurgência dos autores - Ação fundada no uso nocivo da propriedade e direito de vizinhança - Pretensão fundada em direito de vizinhança - Competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado (25ª. a 36ª. Câmaras) - Inteligência dos itens III. 4 e III.13, da Resolução no. 623/2013 Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÕES FÍSICAS. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS. PEDIDO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Direito de vizinhança. Perturbações física no imóvel. Infiltrações e rachaduras. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença anulada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Preliminar de cerceamento de defesa superada após anterior conversão de julgamento em diligência. Infiltração na unidade condominial das autoras. Perícia conclusiva. Responsabilidade parcial do réu pelos danos materiais apurados. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO - Direito de Vizinhança - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Autores alegam que tiveram seu imóvel atingido por queda de caibros, advindos da construção da requerida, causando-lhes inúmeros prejuízos - Sentença de parcial procedência.

12 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que versa sobre a passagem de tubulações de águas pluviais, nos termos do art. 1.288 do CC - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora - Ação versa sobre direito de vizinhança - Ausente a relação de consumo - Indeferimento da instauração da lide secundária não observa o princípio da economia processual (obriga a Requerida a pleitear o direito regressivo em ação autônoma) - Cabível a instauração da lide secundária - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto ao indeferimento da denunciação da lide, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a citação da Denunciad... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. CIVIL. VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS DA PROPRIEDADE LIMÍTROFE. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Direito de vizinhança. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Responsabilidade da ré que decorre da condição de proprietária do bem. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as águas provindas do imóvel dos réus e os danos causados ao imóvel dos autores, porém, limitados aos dizeres do laudo pericial. Reconhecimento. Danos morais evidenciados. Acontecimentos que ultrapassaram o mero dissabor. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONDOMÍNIO - PERTURBAÇÃO SONORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança e de condomínio. Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel do correquerido. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar abalo moral passível de reparação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR VAZAMENTO EM IMÓVEL CONTÍGUO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O apelante atribui a responsabilidade pelos danos estruturais causados no imóvel de sua propriedade à ausência de manutenção e vazamento no sistema da piscina do imóvel contíguo, de propriedade do apelado. ... (Continua)