ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL.

I. CASO EM EXAME. Cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, no qual se exige o pagamento dos valores relativos ao ressarcimento ao Erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A possibilidade de inclusão do débito relativo ao ressarcimento ao Erário em programa de parcelamento instituído pelo Município lesado. Além do pagamento parcelado, a lei municipal prevê descontos nas dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Esta CORTE, no Tema 897 da repercussão geral, decidiu que «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Já no Tema 1043, o SUPREMO decidiu pela possibilidade de acordo de colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade, salientando que «3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. Assim, não cabe a remissão, ainda que parcial, do débito, uma vez que o ressarcimento ao Erário deve ser integral. IV. DISPOSITIVO. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

3 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Reexame Necessário. Cobrança. Ressarcimento por Serviços Hospitalares Prestados em Decorrência de Ordem Judicial. Orientação do STF. Critério de Ressarcimento. Sucumbência Parcial.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Ação Regressiva - Ressarcimento de danos elétricos - Oscilações na rede elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionária - Suficiência do laudo técnico apresentado - Fortuito interno caracterizado - Direito ao ressarcimento reconhecido - Recurso provido para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais cobertos pela seguradora, custas e honorários advocatícios

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de administração de rodovia, pelo acidente que ocasionou dano patrimonial, ele deve ser condenado ao ressarcimento integral dos danos ocasionados.... (Continua)

8 - STJ Competência. EBCT. Furto. Ressarcimento.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento dos bens, interesses ou serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento do prejuízo financeiro.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória julgada procedente. Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Gasto não passível de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TRT4 Ressarcimento de honorários contratuais.

«Não é possível compelir o réu, ex-empregador da autora e reclamado em outro processo, ao ressarcimento de honorários advocatícios relativos a contrato ao qual não se obrigou. [...]... (Continua)

12 - TST 2. Assistência médico-hospitalar. Ressarcimento.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas, razão por que não há falar em ressarcimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A sentença declarou a abusividade da cobrança das tarifas de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas. O apelante sustenta a legalidade das cobranças e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

15 - TJDF MONITÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PRIVADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TABELA DO SUS E ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 1.033). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A matéria a ser reexaminada, nos termos do art. 1.030, II, CPC se limita aos critérios de ressarcimento de serviços prestados pela unidade privada de saúde a paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência de ordem judicial, quando inexiste vaga na rede pública de saúde.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovada a culpa do condutor do veículo que abalroou o automóvel segurado, cabe o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora com a indenização paga ao seu cliente.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

18 - TST Ressarcimento de combustível.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca do ressarcimento do combustível, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS CONTRATADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOLO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando ao ressarcimento de valores ao erário em razão de não entrega de medicamentos adquiridos em processo licitatório fraudado, com violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativas. ... (Continua)