Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A sentença declarou a abusividade da cobrança das tarifas de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas. O apelante sustenta a legalidade das cobranças e requer a reforma da decisão. ... (Continua)