1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo petição recursal na agência dos correios. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado da Súmula 216/STJ. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal de origem, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, não na agência dos correios.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação interposto via fac-símile. Original apresentado fora do prazo. Data do protocolo judicial.
«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Sucumbência. Intempestividade do apelo raro. Utilização do protocolo integrado. Possibilidade. Contudo, a aferição da tempestividade do apelo nobre deve ser feita pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus do agravante protocolizar o recurso de forma tempestiva, sob pena de não conhecimento. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Transmissão via fac-símile. Lei 9.800/99. Data da interposição que corresponde à data do protocolo do documento transmitido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte, a tempestividade do recurso especial transmitido via fac-símile (fax) é aferida pela data do protocolo da peça transmitida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo das razões no tribunal local e não pelo dia da postagem pelo Correio. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo das razões no tribunal local, e não pelo dia da postagem pelo Correio. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo das razões no tribunal local, e não pelo dia da postagem nos Correios. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
«1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração.
«1. Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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18 - STJ Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Inexistência de data do protocolo do recurso especial. Agravo improvido.
1 - É de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento quando inexiste a data do protocolo aposto na cópia do recurso especial, impedindo a verificação de sua tempestividade.... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo postal. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
