1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA PROLATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Nos termos do art. 1.010, §3º, CPC a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do Tribunal de Justiça. Compete ao magistrado singular apenas intimar o apelado para apresentar contrarrazões ou, havendo interposição de apelação adesiva, intimar o apelante para contrarrazoar.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.
1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta.
1 - A ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial. Ausência.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Contrarrazões ao recurso especial. Cópia integral. Ausência. Agravo improvido.
1 - «A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar formado acompanhado de todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1.221.240/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 22/11/10).... ()
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7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES - I -
Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
Inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao Recurso Especial inadmitido. Agravo Regimental improvido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ao recurso especial. Desprovimento.
I - A ausência das contrarrazões ao recurso especial torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Desprovimento.
I - Não apresentadas contrarrazões pelo recorrido, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal a quo comprovando a inexistência da peça.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Interposição.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
