Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA PROLATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Nos termos do art. 1.010, §3º, CPC a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do Tribunal de Justiça. Compete ao magistrado singular apenas intimar o apelado para apresentar contrarrazões ou, havendo interposição de apelação adesiva, intimar o apelante para contrarrazoar.... (Continua)