venda casada de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO POR VENDA CASADA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSENTE DEFLAGRAÇÃO DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE MÚTUO, PLEITEANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS GENÉRICAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO A NULIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. VENDA CASADA DE SEGURO.

Caso em que não configurada a venda casada, uma vez que a contratação do serviço do seguro foi facultada ao consumidor pela instituição financeira, bem como materializada em instrumento autônomo.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de registro de contrato. Alegação, ainda, de venda casada do seguro prestamista. Registro de contrato comprovado. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso desprovido

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, mantendo as cláusulas pactuadas e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO. VENDA CASADA DE SEGURO.

Caso em que não configurada a venda casada, uma vez que a contratação do serviço do seguro foi facultada ao consumidor pela instituição financeira, bem como materializada em instrumento autônomo.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE COBRANÇA POR VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS DE SERVIÇOS E VENDA CASADA DE SEGURO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que condenou o banco réu à devolução simples do valor referente ao seguro, mas não acolheu demais alegações de abusividade quanto a juros e tarifas. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO EM SESSÃO PREVISTA PELO ART. 942 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE VENDA CASADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO FINDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ESTEVE VIGENTE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, E PODERIA SER UTILIZADO. ALEGAR VENDA CASADA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, POR MAIORIA.

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste processo estão diluídas no prazo de execução do contrato. Preliminar afastada. 2. Contrato assinado eletronicamente. Ausência de início de prova de venda casada ou de vício da vontade na contratação. Anuência expressa da autora. Documentos assinados eletronicamente pela consumidora em que constam informações precisas a respeito do seguro. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não evidenciado. Ausência de violação ao dever de informação.Vínculo obrigacional reconhecido. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

16 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DO SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FINDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ESTEVE VIGENTE DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO, E PODERIA SER UTILIZADO. ALEGAR VENDA CASADA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular firmado com a OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, acima da média de mercado, e a ocorrência de venda casada de seguro prestamista. Pediu a revisão das parcelas e a condenação da ré. O juízo de origem considerou legal a taxa de juros contratada e facultativa a contratação do seguro, julgando improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada excede o limite de razoabilidade, ensejando revisão judicial; e (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, a taxa de juros aplicada (2,13% ao mês) não se distancia significativamente da média de mercado (2,00% ao mês), o que não justifica a revisão. 2) A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no presente contrato, conforme a cláusula contratual que estipulou a cobrança anual superior ao duodécuplo da mensal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ. 3) Não houve venda casada de contratos, uma vez que na contratação do financiamento foi facultada à autora a contratação de seguro prestamista, tendo a autora subscrito instrumento em separado, no qual manifestou sua adesão e teve ciência de que poderia rescindir a qualquer tempo, tudo a impedir que se configure imposição por parte do réu, conforme interpretação do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor contra o banco réu, alegando venda casada de seguro prestamista em contrato de empréstimo. ... (Continua)