Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO EM SESSÃO PREVISTA PELO ART. 942 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE VENDA CASADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO FINDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ESTEVE VIGENTE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, E PODERIA SER UTILIZADO. ALEGAR VENDA CASADA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, POR MAIORIA.