uniformidade da jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Técnica recursal. Princípio da dialeticidade recursal. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-A de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe. 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO CORRESPONDENTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.047/2009 E EXTINTA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014, EM SEU SOLDO, COM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS, DESDE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014 QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO GRADATIVA DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, QUE JAMAIS INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A SUA ABSORÇÃO TOTAL. ART. 2º, § 2º DA LEI 6.840/2014 QUE, PARA ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, APENAS PREVIU QUE O VALOR REMANESCENTE SERIA PAGO EM FORMA DE RESÍDUO, ATÉ A SUA TOTAL ABSORÇÃO AO SOLDO. RESÍDUOS COMPLETAMENTE INTEGRADOS AO SOLDO PELO AUMENTO CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 9.436/21. IRDR INADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM BASE NA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE GARANTIA DA AUTORIDADE DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL REGIONAL. DESCABIMENTO .

O CPC, art. 988, II, ao prever a possibilidade de manejo de reclamação para «garantir a autoridade das decisões do tribunal, faz referência a provimentos determinados, consubstanciados em ordens específicas direcionadas a casos concretos. Por outro lado, resulta incabível o manejo de reclamação constitucional como meio de garantir a uniformidade da jurisprudência ou de ver aplicados entendimentos firmados em precedentes não vinculantes de Tribunais. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO EM PLATAFORMA DIGITAL (SERASA LIMPA NOME). TEMA 1.264 DO STJ. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SEM AUTONOMIA JURÍDICA. SUSPENSÃO MANTIDA.

A controvérsia sobre a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas por meio de plataformas como o ¿Serasa Limpa Nome¿ encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ), com determinação expressa de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - ICMS -

Serviços de Comunicação - Pretensão de rescisão parcial de acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público desta Corte para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, no julgamento do Tema 827 - Ação rescisória ajuizada antes do decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 535, §§ 5º.6º, 7º e 8º do CPC - Ajuizamento de ação rescisória para adequação de decisões transitadas em julgado a posterior modulação de efeitos que, embora configure questão relativamente nova e questionável, vem sendo admitida tanto pelo STF quanto pelo STJ - Medida que busca preservar a autoridade das decisões do STF, garantir a segurança jurídica e assegurar a uniformidade da jurisprudência nacional - Precedentes - Ação rescisória julgada procedente para rescindir em parte o acórdão questionado, aplicando-se ao caso a modulação de efeitos realizada pelo STF quanto ao julgamento do Tema 827.... (Continua)