Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PROFESSOR. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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