serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Expedição de ofício. Serasa/spc. Execução. Inclusão dos nomes dos executados no spc e serasa.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ilegitimidade passiva da serasa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora. Taxa selic. Apelo da serasa provido. Apelo da tim parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Só há responsabilidade solidária do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito quando não tiver ocorrido a prévia notificação do devedor quanto à inscrição, o que não é o caso. Configurada a ilegitimidade passiva da SERASA. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Serasa que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Existência de documentos demonstrando que a correspondência, dando conta da inclusão da anotação, foi remetida para o endereço informado pela co-ré como sendo o do autor. Impossibilidade de se responsabilizar o serasa pelo fato de o endereço não ser o correto. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

4 - TJSP Banco de dados. «serasa. Condenação por danos morais que não pode atingir a co-ré «serasa. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Dados constantes dos arquivos da co-ré «serasa que apenas refletiam as informações provenientes dos cartórios de distribuição de processos judiciais. Caso em que, cuidando-se de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «serasa, qualquer responsabilidade pelos dnos suportados pela autora. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Serasa. Banco de dados. Informação de processo extinto. Dados públicos. Ausência de responsabilidade da serasa. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO DE DADOS DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA VENCIDA. PROMESSA VEICULADA NA PLATAFORMA DE QUE O PAGAMENTO ACARRETARIA O AUMENTO DE PONTOS NO «SERASA SCORE". PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ NA EXTINÇÃO DO DIREITO, MAS DA PRETENSÃO DE EXIGI-LO. AUTORA QUE NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS EM PLATAFORMA QUE PROMOVE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA REPRESENTA DECORRÊNCIA DESABONADORA DE DÉBITO QUE CARECE DE EXIGIBILIDADE. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME QUE NÃO IMPLICA NEGATIVAÇÃO, MAS A MENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NESTE BANCO DE DADOS INFLUENCIA NA AVALIAÇÃO DO RISCO ATRELADO AO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA «SERASA SCORE". VIÉS COERCITIVO DA COBRANÇA. PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO «SERASA SCORE QUE IMPACTA SUA IMAGEM PERANTE O MERCADO. INSCRIÇÃO QUE INOBSERVA OS ARTS. 42, CAPUT C/C ART. 43, §1º E §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA AS REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO NA SERASA - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR (TEMA 51).

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 51 - Matéria não afetada - Inclusão na Serasa - Prosseguimento do feito: - Controvérsia a respeito da inclusão do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhecido. Na hipótese, as dívidas foram inseridas na Serasa e não na plataforma «Serasa Limpa Nome". Distinção entre o caso e objeto do IRDR demonstrada. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - Nome da autora incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome com base em dívida prescrita - Pretensão de declarar inexigível o débito - Prescrição incontroversa - Prescrição da dívida que torna o débito inexigível - Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado - Recurso provido, neste aspecto.

10 - STJ Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor. Comunicação prévia. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida da comunicação exigida no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

12 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prescrição do débito e inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. Site do Serasa que informa que as contas não negativadas no cadastro Serasa Experian, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sucumbência mínima da ré. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela autora. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Banco de dados. SERASA. Apontamento de débitos em função da informação de ações de execução fiscal, colhida de distribuidor forense. Convênio entre o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o SERASA, para remessa de dados relativos a certas ações judiciais. Ação para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. Apontamento que não pode ser atribuído ao SERASA, eis que feito automaticamente por força do convênio. Legitimidade do SERASA apenas em relação à ausência de comunicação prévia acerca das inscrições. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente, por aplicação do art. 515, §3º, do CPC/1973. Recurso desprovido, com observação.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - O apontamento do nome do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome, por si só, não produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras.... (Continua)

15 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE JÁ FORA QUITADA. PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE APONTAMENTO DE DÍVIDA COM O CADASTRO POSITIVO (SERASA SCORE). REDUÇÃO DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O SISTEMA «SCORE SERASA NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA «SCORE SERASA QUE VISA APENAS A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA «LIMPA NOME"- SUSPENSÃO STJ- TEMA 1264

Ação de obrigação de fazer - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome referente a crédito prescrito-, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TEVE DANO A IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - «SERASA LIMPA NOME - EM SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SERASA LIMPA NOME NÃO HÁ A EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DE LIVRE ACESSO A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME.

Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51 TJSP. CABIMENTO: Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Sobrestamento que se impõe, mesmo na hipótese de pedido subsidiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, além de pedido de indenização por dano moral formulado com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME"

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir é o repasse indevido de seus dados pessoais, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, o pedido de dano moral decorrente, o que impõe a suspensão. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Sobrestamento que se impõe, mesmo na hipótese de pedido subsidiário. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita junto à empresa ré, por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Sobrestamento que se impõe, mesmo na hipótese de pedido subsidiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. 1.

Ausência de comprovação de redução de «score, de publicidade da inscrição no «Serasa Limpa Nome ou de cobrança vexatória ou desmoderada. Dano moral não configurado. 2. Sucumbência recíproca configurada. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Medida cautelar. Suspensão de medida determinativa de inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA.

«Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores «sub judice, com eventual depósito ou caução do «quantum. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débitos que desconhece, sendo descabida a cobrança realizada - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Apontamentos relativos às dívidas objeto da ação que devem ser excluídos da plataforma Serasa Limpa Nome - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débitos inexigíveis, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão das dívidas questionadas e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débitos apontados que não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes - Dívidas que não integram o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, além de pedido de indenização por dano moral formulado com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores. Débito quitado. Responsabilidade do Serasa. Dano moral evidenciado. Desnecessária prova de sua ocorrência. Valor da indenização reduzido. Suficiência para reparar o dano causado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do Serasa provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME"

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir é o repasse indevido de seus dados pessoais, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, o pedido de dano moral decorrente, o que impõe a suspensão. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME"

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome como ensejadora de ofensa a direitos de personalidade-, encontra-se suspensa em razão da afetação do Tema 51 por este E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000); agora também pela afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). E, ainda que a inexigibilidade tenha por causa de pedir também a inexistência do débito, verifica-se invocar a agravante, em sua inicial, a impossibilidade de manutenção de dívida prescrita na plataforma extrajudicial, o que impõe a suspensão. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é acessível a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, e não enseja o dano moral - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. pretensão de exclusão de apontamentos de cadastro da Serasa e reconhecimento de prescrição da dívida impugnada. Suspensão da ação consoante tema 1264, do STJ.

36 - TJSP APELAÇÃO - SERASA ATUA COMO MANTENEDOR DE CADASTRO - NOME DO CONSUMIDOR INDICADO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DÍVIDA INFORMADA .

Ação declaratória c/c indenizatória - Serasa que atua como órgão mantenedor de cadastro - Inclusão do nome da autora por indicação do credor - Ausência de obrigação de verificar os requisitos intrínsecos da dívida: - Considerando que a corré SERASA atua como órgão mantenedor de cadastros de inadimplentes, atendendo a requisição de credores, sem ostentar responsabilidade pela análise dos requisitos intrínsecos da dívida. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Constatação que os débitos em si não foram contestados, mas se encontram prescritos e seus dados foram lançados os dados na plataforma «Serasa Limpa Nome que a Instituição financeira ré se utilizou de dívida prescrita para, por via indireta, compelir a parte autora a efetuar o pagamento. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ.

Apelação cível interposta por Alfredo da Costa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Serasa Experian. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA «LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO.

Ação de declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade- «Serasa Limpa Nome - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o CPC, art. 300, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa «Limpa Nome". Sobrestamento do feito na origem. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência parcial procedência declarando que o débito retratado se encontra prescrito e julgando improcedente o pedido de condenação da parte ré a promover a retirada do débito da plataforma Serasa Limpa Nome. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais. Alegação de cobrança de dívida não reconhecida. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Retirada do débito do serviço eletrônico Serasa Limpa Nome, programa oferecido às empresas filiadas ao Serasa com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas dos consumidores com seus credores, não se afigurando como cadastro de restrição de crédito, até pela impossibilidade de acesso por terceiros. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pleito de retirada do débito do serviço eletrônico Serasa Limpa Nome, programa oferecido às empresas filiadas ao Serasa com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas dos consumidores com seus credores, não se afigurando como cadastro de restrição de crédito, até pela impossibilidade de acesso por terceiros. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.

«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de ilegalidade do compartilhamento de dados pessoais do agravante, consistente na manutenção do seu nome junto ao Serasa Limpa Nome, sob o fundamento de manutenção do nome junto à mencionada plataforma por débito prescrito, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

50 - TJSP VOTO 40818

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Decisão mantida. ... (Continua)