1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1114938/al. Não configuração da decadência.
«1. No caso dos autos, discute-se o prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999 nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... ()
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2 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Concessão de verba não prevista no regulamento ou repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Impossibilidade. Tema 736 dos recursos repetitivos. Regulamento aplicável. Vigência à época do implemento das condições de elegibilidade ao benefício. Tema 907 dos recursos repetitivos. CDC. Aplicação à entidade fechada de previdência complementar. Não ocorrência. Súmula 563/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 736 dos Recursos Repetitivos, há vedação do repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
1 - A insurgência do recorrente no sentido de que a Lei 10.839/2004 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o marco inicial da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. ... ()
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4 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
1 - A insurgência da recorrente no sentido de que a Lei 10.839/2004 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o marco a quo da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Agravo interno não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, assentou orientação no sentido de que incide o prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Agravo interno não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013 e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, assentou entendimento no sentido de que incide o prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cessação de descontos administrativos. Decisão judicial precária posteriormente revogada. Devolução devida. Orientação fixada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. De acordo com orientação fixada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 13/10/2015). ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Agravo interno não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 103, caput, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, prevê que o prazo decadencial de dez anos incide tanto para a revisão de benefícios concedidos como para a revisão de benefícios indeferidos pelo INSS. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Agravo interno não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 103, caput, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, prevê que o prazo decadencial de dez anos incide tanto para a revisão de benefícios concedidos como para a revisão de benefícios indeferidos pelo INSS. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Recurso especial não provido.
«1. A questão central do Recurso Especial gira em torno da ocorrência ou não da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
