1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário. Fundamento constitucional. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando, fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, a parte não interpõe o recurso extraordinário cabível. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGENS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 315/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA.
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5 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.
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6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravos no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravos não providos.
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Concurso público. Ministério Público. Comprovado exercício de atividade jurídica por três anos. Fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso extraordinário. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade). ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«- O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário. Fundamento constitucional. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando, fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, a parte não interpõe o recurso extraordinário cabível. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários, em fase de cumprimento individual de sentença. ... ()
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13 - STF AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada também embasou-se na ausência de demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada no recurso extraordinário, fundamento que não foi impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXVIII. Ofensa reflexa à Constituição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.
«1 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. ... ()
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16 - STF Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Fundamento não atacado apto por si só para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.
«1 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Serventuário da justiça. Redação original do CF/88, art. 40 - Constituição Federal. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Precedentes.
«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Recolhimento da contribuição previdenciária. Servidor em gozo de licença sem remuneração. Averbação do tempo de contribuição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via do recurso extraordinário, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126/STJ. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido. Interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
