Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada também embasou-se na ausência de demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada no recurso extraordinário, fundamento que não foi impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)