Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.0385.7774.8681

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGENS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 315/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA.

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