1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento integralmente quitado. Apuração tempestiva da existência de saldo devedor remanescente. Extinção por pagamento. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da existência de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário. Jurisprudência do STJ.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... ()
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4 - STJ Processual civil. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato coberto pela cláusula do fcvs. Ausência de responsabilidade dos mutuários. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo devedor imobiliário. Abatimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Saldo residual. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Declaração de quitação e outorga de escritura. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de saldo devedor. Condenação da ré na obrigação de regularizar incorporação. Apelo principal dos autores e apelo adesivo da ré. Julgamento extra petita do reforço de caixa reconhecido. Mérito. A declaração de quitação leva a necessidade de apuração de saldo devedor, o que foi apurado segundo regular perícia contábil realizada nos autos. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, decidida liminarmente nos autos da ACP promovida em fave da Bancoop, não torna inexistente o saldo devedor, afastando apenas os juros moratórios. Saldo devedor apurado no valor de R$ 143.668,88 para a data de 27/11/2015, quando do depósito feito nos autos. Possível a compensação com o crédito reconhecido na ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da requerida, de abatimento do valor pago pelo imóvel. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo o tema 1076 do C. STJ (valor da causa e valor do saldo devedor apurado). Recursos providos em parte.
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8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fcvs. Saldo devedor. Súmula 283/STF.
«1. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fcvs. Cláusula de cobertura. Inexistência. Quitação do saldo devedor. Impossibilidade.
«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há somente dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor, quais sejam, a previsão de cobertura do débito remanescente pelo FCVS e a celebração do pacto antes de 31/12/1987. Ambos foram atendidos na espécie (AgRg no REsp 1.406.861/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/5/2014). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel na mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das prestações e conseqüente extinção do contrato, para apuração de existência de eventual saldo remanescente. Agravo regimental não provido.
1 - Para haver a cobertura do FCVS, o saldo devedor a ser quitado deve ser residual, remanescente, ou seja, aquele que subsiste ao final do contrato, ainda que pagas as parcelas contratuais pelo mutuário. Em suma: são necessários o adimplemento das prestações e a conseqüente extinção do contrato, para apuração de eventual existência de saldo remanescente a ser coberto pelo FCVS.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO, POR INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, QUE NÃO QUITARAM O SALDO DEVEDOR, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ATRASO DA RÉ QUANTO À ENTREGA DO BEM QUE NÃO FOI A CAUSA DA AUSENCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, JÁ QUE MESMO COM O ATRASO, AS PRESTAÇÕES ESTAVAM SENDO QUITADAS.
Perda do objeto em relação ao pedido rescisório, em razão da realização de leilão extrajudicial. Adjudicação do bem. PERDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ, JÁ QUE O BEM RETORNOU AO SEU PATRIMÔNIO E POSTERIORMENTE FOI VENDIDO A TERCEIRO. VERBETE SUMULAR 543 DO E. STJ. DIREITO DE RETENÇÃO ESTABELECIDO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DESPENDIDO PELOS AUTORES QUE SE EXIBE ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO E. STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não atendimento das condições. Inexistência de direito à quitação do saldo devedor com recursos do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Superior Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que atendidas as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987 e; integralmente adimplidas as prestações devidas até então. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Sfh. Fcvs. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das parcelas do contrato. Agravo regimental não provido.
1 - Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS. ... ()
