Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato coberto pela cláusula do fcvs. Ausência de responsabilidade dos mutuários. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... (Continua)