proibicao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MÚTUO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DAÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRONUNCIADA PELO JUÍZO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA GARANTIA NA MATRÍCULA, POR SUB-ROGAÇÃO (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO), E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer e de não fazer julgada procedente. Apelação do réu. Desacolhimento. Prescrição quinquenal consumada (art. 206, § 5º, I do CC). Cancelamento do gravame que é consequência do pronunciamento da prescrição. Proibição de cobrança e inscrição em cadastros de inadimplentes, igualmente. Sentença que soluciona adequadamente a lide. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo Ementa: Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres  - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo pagamento, pela parte autora, diretamente, do(s) tributo(s) que se quer repetir, bem como verificação estreita dos valores por parte da serventia ou contadoria do juízo - Recurso provido em parte.

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CÉDULA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - INVIABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INTRUÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

4 - TJSP N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.

5 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória cumulada com cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Consumidor inadimplente. Interrupção no fornecimento. Descabimento por se tratar de dívida pretérita e não de conta regular, relativa ao mês de consumo. Serviço, ademais, considerado essencial. Pretensão, ainda, de proibição de cobrança dos valores discutidos até o julgamento da demanda. Descabimento. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

7 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processual. Recurso especial em mandado de segurança. Lei do município de recife – proibição de cobrança de preço por uso de vaga em estacionamento de shopping center.

«1 – A verificação dos efeitos de lei municipal no âmbito do direito subjetivo individual, quando disso dependa a análise de ocorrências concretas no mundo dos fatos, é procedimento defeso na instância especial. ... (Continua)

10 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Advocacia predatória não verificada. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE, IN CASU, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ATRASO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ADEQUADAMENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS TAXAS PARA MARCAÇÃO DE ASSENTO DOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE

MANTIDA.Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação dos autores conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Diretio civil. Consumidor. Estacionamento. Proibição de cobrança. Medida cautelar em ADIn. Lei 4.771/1992, art. 2º, e seus §§ 1º e 2º do Estado do Espírito Santo, que proíbe a cobrança ao usuário de estacionamento em área privada, nas condições em que estipula. CF/88, arts. 5º, XXII e 22, I.

«Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, visto tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÁGUAS DE NITERÓI. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. Autor que sustenta a ilegalidade da cobrança realizada pela parte ré pela multiplicação do número de economias pelo valor relativo a tarifa mínima de consumo, mesmo quando seu consumo é inferior a este «quantum". 3. Aplicabilidade do tema 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ), em que restaram firmadas três novas teses. 4. De acordo com o novo paradigma, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e a proibição de cobrança pelo real consumo aferido pelo hidrômetro ou pelo «critério híbrido". 5. Precedentes vinculantes, na forma do artigo 927, III, CPC. 6. Entendimento consolidado na Súmula 191/TJRJ que restou superado. 7. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Dar provimento ao 1º e prejudicado o 2º.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.