Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÁGUAS DE NITERÓI. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. Autor que sustenta a ilegalidade da cobrança realizada pela parte ré pela multiplicação do número de economias pelo valor relativo a tarifa mínima de consumo, mesmo quando seu consumo é inferior a este «quantum". 3. Aplicabilidade do tema 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ), em que restaram firmadas três novas teses. 4. De acordo com o novo paradigma, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e a proibição de cobrança pelo real consumo aferido pelo hidrômetro ou pelo «critério híbrido". 5. Precedentes vinculantes, na forma do artigo 927, III, CPC. 6. Entendimento consolidado na Súmula 191/TJRJ que restou superado. 7. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Dar provimento ao 1º e prejudicado o 2º.... (Continua)