preferencia do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista da agravada em relação ao crédito da agravante. Penhoras no rosto dos autos. Anterioridade que é critério a ser observado após a análise das preferências legais. Preferência do crédito trabalhista bem reconhecida. Inteligência do art. 186, CTN. Alegação de preclusão consumativa que não serve ao propósito da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (exequente) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário, (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado, e (iv) preferência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais de seu patrono, pelo caráter alimentar - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do CTN, art. 186 - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - (iv) Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do exequente - Natureza alimentar da verba honorária por equiparação com crédito trabalhista - Prelação que se limita ao valor de 150 salários mínimos, sendo o excedente crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (arrematante) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário e (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do CTN, art. 186 - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de preferência para pagamento dos créditos decorrentes de arrematação de imóvel. Discussão sobre a preferência do crédito tributário em relação aos honorários advocatícios e débitos condominiais. Preferência do crédito relativo a honorários advocatícios, equiparado a crédito trabalhista, em relação ao tributário. Débitos condominiais que, apesar da natureza propter rem, não têm preferência sobre o crédito tributário. Recurso parcialmente provid

7 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista que não conta com penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Situação que é diferente com relação ao único agravante penhorante, que nesta condição participa do concurso de credores - Preferência do crédito trabalhista reconhecida com relação a ele - Inteligência do art. 797 e parágrafo único do CPC/2015, art. 907 e 908, ambos do CPC - Pretensão dos agravantes ao reconhecimento da insolvência ficta do devedor, que constitui matéria não submetida ao juízo de origem, extrapolando os limites da decisão agravada - Decisão da matéria no recurso - Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição -- Decisão modifica em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO V CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE OS DEMAIS ASPECTOS DO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO A QUO E DE LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA DEFLAGRAR O DEBATE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL (CONDOMINIAL) - PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

habilitação de crédito tributário em execução travada entre particulares depende tão somente da apresentação de certidão de dívida ativa, documento que encerra presunção de veracidade em relação ao crédito, pois não compete ao i. Juízo a quo decidir questões relativas ao crédito cuja competência é privativa do i. Juízo da Fazenda Pública (p. ex. a inexistência de crédito tributário). ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravante que não é titular de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu o pedido do terceiro interessado e determinou a transferência do valor penhorado em execução fiscal para conta judicial vinculada a ação trabalhista. ... (Continua)

12 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA UNIDADE - DECISÃO QUE DELIBEROU PELA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO EM CASO DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL EM DETRIMENTO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA

13 - TJRJ Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Decisão determinando que o débito de IPTU deve ser suportado pelo arrematante, bem como desconsiderou a preferência do crédito tributário. Inconformismo do agravante. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, pois os mesmos são pagos por sub-rogação com o produto da arrematação, consoante o parágrafo único do CTN, art. 130. Consequentemente, deve-se aplicar a regra que impõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante receberá o imóvel livre e desembaraçado de ônus tributário, pois o mesmo não assumiu a responsabilidade pelo pagamento daquele débito. No que diz respeito à preferência do crédito tributário sobre os demais créditos razão também socorre ao agravante, eis que sendo o valor depositado pelo arrematante insuficiente para o pagamento do débito tributário e o valor exequendo, revela-se pertinente a aplicação do CTN, art. 186, que confere ao crédito tributário preferência em relação aos demais, ressalvados créditos trabalhistas e acidentários. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA QUE HAJA A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA DE IPTU PELO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, COM A GARANTIA DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE, SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186.

«1. O CTN, art. 186, ao prescrever que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalva a preferência do crédito trabalhista, situando-o em patamar superior ao crédito fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Habilitação do crédito. Preferência do crédito de honorários em relação ao tributário. Do tributário em relação ao crédito decorrente de contribuições condominiais. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO -

Inconsistente a alegação de preclusão do pedido da União Federal de preferência do crédito tributário federal em relação ao crédito de honorários advocatícios, visto que: (a) inexistente decisão anterior sobre este tema e (b) a questão relativa à preferência do crédito tributário decorre da natureza do direito e em face de expressa previsão legal (CTN, art. 186), pouco importando a ordem de habilitação do crédito. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que define a preferência do crédito tributário sobre o condominial - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter o reconhecimento da preferência do crédito condominial - Crédito tributário que, contudo, é preferencial em relação ao crédito do condomínio - Reconhecimento do direito do município de ter a preferência e obter a reserva do produto da arrematação sobre o qual incidirá o privilégio legal - Levantamento, porém, condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Caráter acessório da verba honorária - Impossibilidade de ter tratamento privilegiado em relação ao crédito principal - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel gerador das cobranças, reconhecendo a preferência do crédito fiduciário ao condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Executados que remanescem inertes no feito. Obrigação de natureza «propter rem". Preferência do crédito condominial. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário ao condominial.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)