pagamento a menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da data do pagamento a menor e não a partir do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

2 - TST Multa do CLT, art. 477. Pagamento a menor das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa do CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Quitação limitada ao valor pago. Lei 6194/1974, art. 3º não foi revogado pelas Leis Federais 6205/75 e 6423/77, tendo sido recepcionado pela Constituição da República. Fixação da indenização em salários mínimos que não implica sua utilização como critério de correção monetária, que é devida desde o pagamento a menor. Devida diferença quando o pagamento efetuado não correspondeu ao equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do pagamento. Conversão pelo valor vigente na data do pagamento a menor, com correção monetária a partir de então. Honorários advocatícios inalterados. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da seguradora improvido.

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

6 - TRT2 VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL NÃO APLICADO. PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO.

Embora demonstrado o pagamento das verbas rescisórias por meio do TRCT e depósito judicial, verifica-se quitação a menor das parcelas em decorrência da não aplicação do reajuste salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Havendo previsão normativa de reajuste de 10% sobre os salários, com vigência a partir de 1º de outubro de 2022, e tendo o óbito do trabalhador ocorrido em 31/10/2022, impõe-se o reconhecimento de diferenças salariais em favor do obreiro, a serem apuradas em liquidação. Recurso provido no particular.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Diferença de pagamento a menor. Quitação outorgada limitada ao valor pago. Valor fixado em salários mínimos. Cabimento. Recurso não provido.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Pagamento devido. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso provido.

10 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Atualização do débito. Termo inicial. Incidência a partir do pagamento a menor e não da data da propositura da ação. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença da indenização decorrente do seguro obrigatório. O cálculo deve adotar o salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

12 - TST Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do CLT, art. 477.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do CLT, art. 477.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação consignatória de alugueres. Contagem dos juros de mora a partir do pagamento a menor. A teor do disposto na Súmula 54/STJ, fluem a partir do evento danoso, no caso, a restituição a menor dos valores depositados. Natureza extracontratual da relação em análise. Recurso desprovido.

15 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão. Pagamento a menor.

«Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a multa prevista no § 8º da CLT, art. 477 é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º deste dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de atraso na homologação da rescisão ou pagamento a menor. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS. Creditamento indevido. Equipara-se a pagamento a menor. CTN, art. 150, § 4º.

1 - Afigura-se irrepreensível a decisão que, conforme entendimento consolidado no STJ, deu provimento ao Recurso Especial, uma vez que, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes: AgInt no REsp. 1.842.061, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019, AgRg no REsp. 1.448.906, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Pagamento a menor de vencimento de servidor público. Prazo prescricional de 120 dias. Renovação mês a mês. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«No mandado de segurança envolvendo prestações de trato sucessivo, em que se busca corrigir ilegalidade praticada mediante pagamento a menor de vencimentos a servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito de impetração, pois o prazo de cento e vinte dias (Lei 1.533/51, art. 18) se renova mês a mês.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decadência. Termo inicial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de tributo sujeito à lançamento por homologação, se houve o pagamento a menor do tributo, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 150, § 4º quanto ao termo inicial da decadência. Precedente: AgRg no EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7.11.2011. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Indenização devida – Quitação sem efeito liberatório integral. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Juros de mora. Incidência da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.