1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Prescrição. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do cabimento de reclamação envolve a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedente. ... ()
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4 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso parcialmente prejudicado. Individualização constitucional. Legislação da pena. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de questão decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Quanto à discussão acerca da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento, no ponto, ao recurso especial concomitantemente interposto. A discussão passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente.... ()
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6 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão abordada no paradigma (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) não se tratava de matéria constitucional, em razão de envolver exame da legislação infraconstitucional pertinente, independentemente do período pleiteado. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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7 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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9 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e na legislação infraconstitucional. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Reincidência. Constitucionalidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Solução da controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CPC, art. 267, § 3º,). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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11 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Intervenção do Ministério Público como custos legis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Necessidade de intervenção do Ministério Público resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas do processo. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Constatação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ato de improbidade. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas constantes dos autos, que «não restou configurado, nenhum ato de improbidade administrativa a justificar a procedência da ação. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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18 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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20 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
