intervencao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processo civil. Agravo interno na intervenção federal. Intervenção federal conhecida e julgada procedente. Trânsito em julgado. Incompetência do relator da fase cognitiva para a executar a intervenção. Competência privativa do presidente da república mediante provocação da presidência do STJ. Comunicações ultimadas. Arquivamento da intervenção federal.

1 - É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do STJ (Art. 315 do RISTJ). ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse . Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente previstas na Constituição da República, em seu art. 34. [[CF/88, art. 34.]] ... (Continua)

4 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Descumprimento de ordem judicial. Força policial para cumprir reintegração de posse de imóvel urbano caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Precedentes.

1 - Cuida-se de pedido de intervenção federal oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da omissão em ofertar força policial para garantir o cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, já transitada em julgado, com fulcro no CF/88, art. 34, VI. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Intervenção federal julgada improcedente. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de intervenção federal no Estado do Paraná. ... (Continua)

6 - STJ Direito constitucional. Intervenção federal. Ordem judicial. Cumprimento. Aparato policial. Estado membro. Omissão (negativa). Princípio da proporcionalidade. Ponderação de valores. Aplicação.

«1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. ... (Continua)

7 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse. Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do CF/88, art. 100, e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do CF/88, art. 100, e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... (Continua)

12 - STF Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

13 - STF Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

14 - STJ Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)

16 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)

17 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

18 - STF Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.

«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal... (CF/88, art. 35, «caput).... (Continua)

19 - STJ Pedido de intervenção federal. Estado do Paraná. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Reintegração na posse. Invasão de propriedade rural pelo movimento de trabalhadores sem-terra. Política pública do estado do Paraná no sentido de só promover desocupações pacíficas. Promessa, pelo incra, de indicação de área para alocar os trabalhadores. Medida que vem sendo adiada há mais de cinco anos. Argumentação de que a terra controvertida é da união e de que o fato será demonstrado em ação anulatória de título de propriedade. Irrelevância, no momento. Descumprimento caracterizado. Intervenção deferida.

1 - O deferimento de uma ordem liminar deve ser combatido em juízo, mediante a interposição dos recursos cabíveis. A partir do trânsito em julgado formal de uma determinação judicial, compete ao Estado disponibilizar meios para garantir seu cabal cumprimento. ... (Continua)

20 - STJ Intervenção federal. Ausência de cumprimento, pelo Estado membro, de decisão judicial. Deferimento.

«O óbice oposto pelo Poder Executivo Estadual ao cumprimento de decisão judicial implica no deferimento de intervenção federal no Estado. A alegação de que a intervenção federal só se justifica quando se tratar de descumprimento de «decisão de mérito, com trânsito em julgado, não impede a providência excepcional, porquanto, se assim fosse, cometer-se-ia, ao Governador, o poder de postergar, indefinidamente, o andamento de todos os processos em que o auxílio da força pública fosse necessária à execução de decisões interlocutórias.... (Continua)