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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/85, art. 10). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º).

«1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. ... (Continua)

2 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Inexistência. Exigência de documentos que o segurado não possui e de informações técnicas que podem ser prestados pelo INSS. Inadmissibilidade. Garantia fundamental da pessoa humana. Recurso provido. Sentença anulada. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 284.

«Presentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual, as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, não há que se impor ao segurado o ônus de carrear aos autos documentos que não possui e cuja guarda cabe ao INSS, bem como exigir-lhe informações técnicas que poderão facilmente ser prestadas pela Autarquia Previdenciária e, durante a instrução probatória, ser avaliadas por perito do juízo. Hermenêutica em sentido diverso maltrata a garantia fundamental de acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como vergasta o direito fundamental da pessoa humana à tutela jurídica, albergado no Texto Básico (CF/88, art. 5º, XXXV), que é irrenunciável, porque garantia fundamental constitucional.... (Continua)

3 - STJ Defesa comercial. Dumping. Processo administrativo. Competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. Decreto 1.602/95, art. 3º. Lei 9.019/95, art. 5º.

«1. O art. 3º do Decreto 1.602/95 atribui à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX a competência para conduzir o processo de investigações de dumping, como também investigar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, o que exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORRENCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. MARCA E TRADE DRESS. ELEMENTOS COMUNS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CARACTERIZAR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS. CORES DISTINTAS. REGISTRO JUNTO AO INPI. APELO DAS RÉS/RECONVINTES NÃO PROVIDO

5 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente. Ausência de prova acerca da regular contratação. Ônus da prova da parte recorrente, instituição financeira que detém informações (técnicas, contratos, ligações telefônicas), que não se desincumbiu.

7 - STJ Medida cautelar. Administrativo. Liberação de prédio interditado. Vistoria informal.

«Se a natureza do fato exige informações técnicas a respeito da tutelar cautelar pleiteada, o Juiz está autorizado, se urgente a necessidade do provimento judicial, a imprimir a maior informalidade aos atos a tanto indispensáveis, até reduzindo formalidades e prazos, mas não pode excluir as partes do procedimento de vistoria determinado para esse efeito. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Plantio de OGM (organismos geneticamente modificados). Lei 10.814/03.

«O propósito do Estado do Paraná de instaurar competência concorrente com a União para legislar sobre o cultivo dos transgênicos foi obstado pelo STF, que suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do Lei Estadual 14.162/03. As informações técnicas sobre o plantio de transgênicos, concentradas no Ministério da Agricultura, não podem ser repassadas ao Estado, por ausência de previsão legal.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- BEM IMÓVEL- AVALIAÇÃO- PERÍCIA

Execução de título extrajudicial- Penhora de imóvel- Avaliação por perito especializado, em conformidade com critérios mercadológicos- Impugnação- Ausência de fundamentação suficiente- Trabalho técnico que deve prevalecer: - As impugnações apresentadas pelas partes não apresentam critérios, tampouco análise comparativa, capazes de infirmar as conclusões obtidas, a partir de informações técnicas, mercadológicas e científicas, nos termos exigidos pelo IBAPE. Avaliação do bem imóvel que deve prevalecer. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito. Descabimento. Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial. Concordância, ademais, da exeqüente com o laudo oficial, sendo que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. Recurso desprovido, com observação.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ambiental. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar o embargo das obras da municipalidade no Rio Sahy. Irresignação desta. Informações técnicas apresentadas pelas partes, ao menos neste momento, que sugerem a necessidade de realização de maiores estudos, o que justifica o embargo da obra por ora. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo. O período da condenação, entretanto, deve ficar limitado à época da existência de riscos, pela presença de inflamáveis líquidos.... (Continua)

14 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Maquinista. Componentes energizados. CLT, art. 193.

«A exposição do empregado a componentes que poderiam ser energizados acidentalmente com tensão de 3.000 volts é suficiente para impor o pagamento do adicional de periculosidade, pois informações técnicas dão conta que uma tensão de 1.500 volts é suficiente para causar a morte de uma pessoa. Não bastasse a gravidade do fato, há de ser considerado, também, o constatado despreparo dos maquinistas, levados por força da situação a entrar em contato com sistemas energizados em ocorrências de emergência, aumentando ainda mais o risco de acidentes.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência - Descabimento - Plantas apresentadas pela autora não possuem informações técnicas (ângulos internos, rumos, azimutes) - Inexistência de informações de coordenadas georreferenciadas - Imprescindibilidade - Necessidade de emenda da petição inicial, para apresentação da descrição georreferenciada da área objeto de anterior desapropriação, sob pena de indeferimento da inicial - Inteligência do CPC, art. 321.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. VÍTIMA DE GOLPE VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI. ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VASTA GAMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, INCLUINDO O IMEI, QUE PERMITEM, DE FATO, IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O USUÁRIO E A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJDF Direito civil. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de prova do nexo causal. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Parecer do órgão ambiental que entende pela possibilidade de regularização ambiental da intervenção em APP mediante compensação ambiental, como medida substitutiva à obrigação de demolição, mas solicita prévia decisão judicial a respeito da adequação de tal posição aos termos do título judicial proferido nesta demanda - Informações técnicas constantes dos autos que demandam complementação - Necessidade de que o órgão ambiental preste informações sobre os pontos consignados neste acórdão, previamente à decisão judicial acerca da adequação da regularização ao título judicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DE DÉBITOS VENCIDOS E PRESCRITOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTA A INÉRCIA DA RÉ PARA COMPARECER AO LOCAL DA DILIGÊNCIA E PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS. ART. 373, II DO CPC. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NULIDADE DAS COBRANÇAS PRESCRITAS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comercialização de impressos contendo normas técnicas da abnt. Inaplicabilidade da Lei 9.610/1998. Cobrança indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 9.610/1998 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (art. 8º). ... (Continua)