execucao direito disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por David Mendes de Oliveira contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública postula a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada e a prévia intimação do sentenciado. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Execução que tramita no interesse do credor, podendo se valer de todos os meios legítimos disponíveis na busca da satisfação de seu crédito. Sistema disponível para possibilitar pesquisas patrimoniais, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 680/2022. Decisão reformada.

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por Matheus Fernando Venancio contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública alega violação ao contraditório e à ampla defesa, postulando a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível a todas as unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível a todas as unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de duplicata mercantil. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PRÓPRIO DISPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Allan Santana Santos, condenado por tráfico de drogas, visando a progressão de regime com aplicação da fração de 2/5, alegando não ser reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para discutir a progressão de regime em execução penal. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para a apreciação direta de pedidos de progressão de regime, existindo recurso específico para tal finalidade. 4. A matéria foi decidida em primeiro grau, e o recurso de agravo é o meio apropriado para contestar o indeferimento de benefícios na execução penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da impetração. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não se presta à revisão de decisões sobre progressão de regime quando há recurso próprio disponível. 2. Inexistência de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Legislação Citada: LEP, art. 111, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, HC 248.140/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 11/03/2014. STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 25/06/2013... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Cicero de Albuquerque Silva, alegando coação ilegal por ato do Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação, violando a Súmula 417/2021, do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução 417/2021 do CNJ exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena, mesmo havendo vaga disponível, para garantir a oportunidade de esclarecimento de eventuais alterações nas condições pessoais do sentenciado. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça a necessidade de intimação prévia para evitar prisões desnecessárias e garantir os direitos fundamentais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a prévia intimação do sentenciado, conforme a Resolução 417/2021, do CNJ. Tese de julgamento: 1. A intimação prévia do condenado é necessária para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mesmo com vaga disponível. 2. A ausência de intimação configura constrangimento ilegal. ___________ JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF 347; STJ, AgRg no HC 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006885-15.2024.8.26.0026, Rel. Marcelo Semer, j. 23/10/2024... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado ou verificação da real existência de vaga em unidade prisional. A decisão de primeira instância considerou que a prévia intimação do condenado não era necessária, pois havia vaga disponível, conforme informações da Secretaria da Administração Penitenciária. Questão superada, pois, o agravante já se encontra cumprindo pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto - Agravo prejudicado... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a pesquisa em nome do executado perante o sistema CCS-BACEN e sucessivamente, via sistema SISBAJUD na modalidade reiterada por 30 dias. Decisão que não merece reparos. CCS-BACEN possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. SISBAJUD. Modalidade reiterada que está disponível para as unidades judiciais e é amplamente admitida. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora provido.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor encontrado via SISBAJUD (R$1.578,08)- Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)