Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PRÓPRIO DISPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Allan Santana Santos, condenado por tráfico de drogas, visando a progressão de regime com aplicação da fração de 2/5, alegando não ser reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para discutir a progressão de regime em execução penal. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para a apreciação direta de pedidos de progressão de regime, existindo recurso específico para tal finalidade. 4. A matéria foi decidida em primeiro grau, e o recurso de agravo é o meio apropriado para contestar o indeferimento de benefícios na execução penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da impetração. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não se presta à revisão de decisões sobre progressão de regime quando há recurso próprio disponível. 2. Inexistência de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Legislação Citada: LEP, art. 111, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, HC 248.140/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 11/03/2014. STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 25/06/2013... (Continua)