Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Execução que tramita no interesse do credor, podendo se valer de todos os meios legítimos disponíveis na busca da satisfação de seu crédito. Sistema disponível para possibilitar pesquisas patrimoniais, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 680/2022. Decisão reformada.