Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Cicero de Albuquerque Silva, alegando coação ilegal por ato do Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação, violando a Súmula 417/2021, do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução 417/2021 do CNJ exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena, mesmo havendo vaga disponível, para garantir a oportunidade de esclarecimento de eventuais alterações nas condições pessoais do sentenciado. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça a necessidade de intimação prévia para evitar prisões desnecessárias e garantir os direitos fundamentais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a prévia intimação do sentenciado, conforme a Resolução 417/2021, do CNJ. Tese de julgamento: 1. A intimação prévia do condenado é necessária para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mesmo com vaga disponível. 2. A ausência de intimação configura constrangimento ilegal. ___________ JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF 347; STJ, AgRg no HC 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006885-15.2024.8.26.0026, Rel. Marcelo Semer, j. 23/10/2024... (Continua)