Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora provido.

I. Caso em Exame 1. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso interposto pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis ao Tribunal impede o deferimento de busca no sistema SNIPER. III. Razões de Decidir 3. O sistema SNIPER está integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16 de dezembro de 2022, conforme Comunicado 680/2022.4. Precedentes do TJSP indicam que a busca infrutífera de bens em outros sistemas não impede o deferimento de busca no sistema SNIPER. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão reformada. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A busca infrutífera de bens em outros sistemas não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Decisão reformada