efeitos recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais mantendo a decisão de primeiro grau tal qual lançada. Agravo interno que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão proferida. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Avós. Responsabilidade subsidiária. Existência. Chamamento, entretanto, ao processo, sem interposição de ação contra o pai. Inadmissibilidade. Antecipação dos efeitos recursais de alimentos provisórios sob a responsabilidade do pai do menor. Possibilidade. Hipótese. Isenção dos avós. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição por administradora de planos de saúde contra decisão que defere antecipação parcial de efeitos recursais em sede de liminar em agravo de instrumento. Superveniência da morte do agravado com decretação de suspensividade a qualquer cobrança de despesa hospitalar em detrimento do falecido ou seus herdeiros. Perda do objeto da insurgência. Desaparecimento da razão de ser do agravo interno. Não conhecimento decretado.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NOTIFICAÇÕES DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT E NIP. ENVIO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO NOS CASOS EM QUE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO OU EM ENDEREÇOS DIFERENTES CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DO ENUNCIADO, PORQUANTO HÍGIDOS OS EFEITOS DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO DO TEXTO, PASSANDO A CONSTAR:

«AS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ENVIADAS SOMENTE AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO NÃO GERAM EFEITO AO CONDUTOR-INFRATOR IDENTIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE PARENTESCO ENTRE ELES, QUANDO APRESENTAREM DIFERENTES ENDEREÇOS RESIDENCIAIS CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO.... (Continua)

7 - TAMG Recurso. Efeitos devolutivo e suspensivo. Conexão e cumulação de pedidos. Cissão dos efeitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520.

«... Anota Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, 38. ed. Forense, v. 1, p. 522: «Já se decidiu que 'julgadas pela mesma sentença ações conexas, uma comportando recurso em seus dois efeitos, outra no devolutivo apenas, será aplicável o princípio processual do maior benefício e, assim, atribuído a tal recurso, para ambas as demandas, também o efeito suspensivo'. No entanto, é mais razoável a tese segundo a qual nada impede que uma decisão recorrida se submeta por partes, a efeitos recursais distintos. Assim, se numa só sentença são julgadas duas causas, o recurso interposto pode suspender o efeito dado a uma delas e não o fazer em relação a outra, se diversa é a eficácia particular que a lei prevê para as duas situações... Tal entendimento, que melhor atende aos interesses em litígio, pode ser aplicado ao caso tratado nos autos, onde, em lugar de feitos conexos, temos ações cumuladas, em que para uma delas é prevista apenas a devolução da matéria à instância revisora, sendo para a outra prevista a suspensividade dos efeitos da decisão. Ora, entendimento como o recorrido viria em colisão com o próprio espírito da lei de regência, que, buscando economia de atividade, permite a cumulação das duas ações, ou seja, prestigiar o entendimento recorrido é prestigiar o que a sabedoria popular consagrou como sendo «dar com uma mão e tirar com a outra, pois permitiria a cumulação das ações para maior brevidade da solução e puniria o que dela se valesse, comunicando o efeito suspensivo ao recurso que originariamente não o teria. ... (Juiz Valdez Leite Machado).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de isenção em relação ao imposto de renda em decorrência de eventual cardiopatia grave. Ausência de indeferimento pelo juízo a quo de pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de apreciação em 2º grau, sob pena de supressão de instância. Não demonstrada hipossuficiência econômica - quando da interposição do recurso - para viabilizar o Ementa: Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de isenção em relação ao imposto de renda em decorrência de eventual cardiopatia grave. Ausência de indeferimento pelo juízo a quo de pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de apreciação em 2º grau, sob pena de supressão de instância. Não demonstrada hipossuficiência econômica - quando da interposição do recurso - para viabilizar o processamento do agravo de instrumento sem o recolhimento de preparo. Deserção caracterizada. Pedido de antecipação de efeitos recursais prejudicado. Mesmo que se conhecesse, não há como afirmar que, a posteriori, em caso de eventual procedência da pretensão, o resultado do processo não lhe seja útil, ou que não lhe sendo concedida tutela no momento, haveria lesão não reparável ou de difícil reparo. Recurso não conhecido.

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PROGRESSÃO DE CLASSE. OMISSÃO. ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 404/1995. OMISSÃO SANADA. TESE DE UNIFORMIZAÇAO MANTIDA TAMBÉM EM RELAÇÃO À LEI 404/1995. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA RECONVENÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, sem a majoração dos honorários advocatícios recursais. ... (Continua)

13 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Valor da condenação. Embargos de declaração acolhido s, sem efeitos infringentes.

1 - Com efeito, a decisão de folhas 888/890 (e/STJ) havia majorado os honorários com base no valor atualizado da causa. No caso dos autos, cumpre sanar erro material referente à base cálculo dos honorários, os quais devem incidir com base no valor da condenação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, dar-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

19 - STJ execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos. Honorários recursais. Correta a majoração imposta nesta corte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos quanto aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

«1. De início, destaco que fica prejudicado o pleito relativo à inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram acolhidos com efeitos modificativos para rejeitar os Aclaratórios opostos pela União às fls. 552-562, e/STJ, restabelecendo o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)