Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NOTIFICAÇÕES DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT E NIP. ENVIO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO NOS CASOS EM QUE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO OU EM ENDEREÇOS DIFERENTES CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DO ENUNCIADO, PORQUANTO HÍGIDOS OS EFEITOS DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO DO TEXTO, PASSANDO A CONSTAR:

«AS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ENVIADAS SOMENTE AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO NÃO GERAM EFEITO AO CONDUTOR-INFRATOR IDENTIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE PARENTESCO ENTRE ELES, QUANDO APRESENTAREM DIFERENTES ENDEREÇOS RESIDENCIAIS CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO.... (Continua)