Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PROGRESSÃO DE CLASSE. OMISSÃO. ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 404/1995. OMISSÃO SANADA. TESE DE UNIFORMIZAÇAO MANTIDA TAMBÉM EM RELAÇÃO À LEI 404/1995. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)