direito local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Interpretação de direito local.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da Fazenda estadual - feita com base na interpretação do direito local - é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Múltiplas economias. Enquadramento. Requisitos. Interpretação de direito local.

«1. A análise da pretensão recursal, no que diz respeito ao regime de economias, pressupõe apreciação de normas de Direito local, mais especificamente dos Decretos estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Lei estadual 8.820/1989. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - A discussão relativa à interpretação dada ao art. 15, IV, da Lei Estadual 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, demanda análise de Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem se referir à obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direito local. Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541.

«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar Estadual 59/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Prescrição. Progressão funcional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar municipal 15/98), é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária. Vedação na Lei local. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivo de Lei local contestado em face de Lei. Inadequação da via eleita.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal 7.235/96) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inocorrência da prescrição do direito vindicado na inicial - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, amiúde, que não é passível de cognição, na estreita via do recurso especial, a pretensão de modificar o posicionamento da Corte estadual que, com base em análise de direito local, decide pela legitimidade ou ilegitimidade da autoridade apontada como coatora em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Prescrição de fundo. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Leis estaduais 4.794/88 e 5.265/89) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Direito local. Não conhecimento do recurso.

«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Urv. Renúncia tácita da prescrição. Inocorrência. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento da proposição recursal quanto à renúncia tácita da prescrição, que teria ocorrido com a Lei estadual 8.920/2009, demanda desta Corte vedada interpretação do direito local. ... (Continua)