Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6177.7333

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF.... ()

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