bancario servicos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à minoração do valor da indenização pelo dano moral - Viabilidade - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilatação de prazo não concedida - Banco réu que não demonstrou os motivos que o impediram de apresentar a documentação no momento adequado - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, não comportando redução - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Falha na prestação do serviço - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ admitida - Termo inicial da correção monetária e juros de mora - Evento danoso - Dano moral configurado - Redução cabível para R$3.000,00, compatível como o caso examinado, com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Revisão - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à declaração de existência da relação jurídica contratual - Impossibilidade - A ausência de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade, todavia a repetição dos descontos havidos no benefício previdenciário da apelada deve se dar de forma simples, em relação às parcelas descontadas antes de 30.03.2021, e de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado diante do flagrante defeito na prestação do serviço bancário - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Cartão de Crédito Consignado - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral configurado - Montante da indenização imaterial fixado na r. sentença que se mostra excessivo - Redução determinada - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Bancário. Serviços bancários. Cessão de crédito. Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato com instituição cedente, renegociação da dívida e cessão de crédito comprovados. Origem lícita do débito. Negativa que representa mero exercício regular de direito. Ausência de danos morais. Multa por litigância de má-fé. Mantença. Verdade dos fatos deturpada. Recurso não provido

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Declaração de inexistência de débito c/c pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da existência da relação jurídica contratual entre as partes - Impossibilidade - A falta de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade - Possibilidade de repetição de indébito na forma dobrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Honorários sucumbenciais bem fixados na primeira instância - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de Fraude - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença impugnada, por cerceamento de defesa - Possibilidade - No caso em tela, há questões fáticas relacionadas à existência ou não de relação jurídica entre as partes que dependem de dilação probatória - Somente a realização de perícia grafotécnica por expert designado pelo juízo poderá fornecer a certeza imprescindível para o deslinde da questão debatida - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pleiteada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Bancário. Serviços bancários. Cartão de crédito. ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das requeridas e recurso adesivo da parte autora.

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - Fraude comprovada - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Pedido de redução da indenização - Viabilidade - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução integral em dobro, em razão da data da celebração do contrato entre as partes - Revisão da data da incidência dos juros de mora em relação ao dano material fixado - Descabimento - Dano material de natureza extrapatrimonial - Incidência dos juros de acordo com a Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento de ausência de má-fé da instituição financeira, com consequente afastamento das condenações - Descabimento - Vício insanável - A perícia técnica comprovou de maneira insofismável que a assinatura discutida nos autos não é do apelado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Redução da indenização pelo dano moral - Acolhimento - Considerando o poder aquisitivo do apelante e as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Revisão da data da incidência dos juros de mora em relação ao dano moral fixado - Impossibilidade - Incidência de acordo com o art. 405 do Código Civil - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora-apelante - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas antes de 30/03/2021 são passíveis de repetição simples e as posteriores de forma dobrada - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização imaterial fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento doloso - Majoração dos honorários advocatícios - Necessidade para justa remuneração do advogado - Recurso da autora provido em parte e não conhecido o do réu... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando ao reconhecimento de ausência de má-fé da instituição financeira e à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Possibilidade parcial - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Recurso da autora pleiteando, em síntese, a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 - Descabimento - Requisitos de proporcionalidade e razoabilidade observados - «Quantum mantido, não havendo espaço para majoração - Parcialmente provido o recurso do réu e desprovido o da autora.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Bancário. Serviços Bancários. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - O apelante não conseguiu refutar os fatos narrados na petição inicial. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia a ele comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação do produto identificado como « Seguro Itaú AP PF". Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove de maneira clara e objetiva a formalização dessa contratação. 2 - Repetição do indébito em dobro, conforme o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3- Dano moral reconhecido, mantido e reduzido, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Juros de mora mantidos conforme determinado em sentença. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Comprovação de fraude - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da relação jurídica estabelecida entre as partes - Afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da apelada e da indenização fixada a título de dano moral - Alternativamente, postula a redução da indenização pelo dano material - Possibilidade parcial - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização pelo dano moral estabelecida de forma excessivamente onerosa, comportando redução para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Fraude - Sentença de procedência - Preliminar de contrarrazões - Intempestividade do recurso - Preliminar rejeitada - Recurso de apelação visando ao reconhecimento de ausência de má-fé da instituição financeira, com consequentemente afastamento das condenações - Impossibilidade - Vício insanável - A perícia técnica comprovou de maneira insofismável que a assinatura discutida nos autos não é do apelado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Redução da indenização pelo dano moral - Descabimento - Considerando o poder aquisitivo do apelante e as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais - Revisão da data da incidência dos juros de mora tanto em relação ao dano material quanto ao dano moral fixados - Dano material, incidência dos juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ - Dano moral, incidência de acordo com o art. 405 do Código Civil - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Assinatura que não partiu do punho da autora - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Apelação da instituição financeira alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação e necessidade de depósito pela autora do valor recebido no empréstimo originário - Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada - Inviabilidade de depósito do valor recebido no empréstimo originário, em virtude da higidez daquele pacto - Apelação da autora com pleito de repetição de indébito em dobro e de indenização imaterial - Viabilidade - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso da autora parcialmente provido e do réu não provido.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Comprovação de fraude - Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares afastadas - Recurso do réu visando ao reconhecimento da relação jurídica estabelecida entre as partes - Afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Alternativamente, postula que a devolução seja feita na forma simples - Possibilidade parcial - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Parcelas que devem ser restituídas na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Recurso da autora buscando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização estabelecida em R$ 3.000,00, com base no princípio da razoabilidade - Provimento parcial ao recurso do réu e provimento parcial ao recurso da autora.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando, preliminarmente, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar rejeitada - No mérito, insurge-se contra a repetição de indébito na forma dobrada, sob fundamento de que a parte autora utilizou os valores colocados a sua disposição de forma livre e com plena capacidade de discernimento - Possibilidade parcial - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Agente comprovadamente incapaz - Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida - Nulidade do negócio jurídico firmado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas posteriormente a 30.3.2021 que devem ser restituídas na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Pleito de alteração na fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - As ponderações do apelante em relação à fixação dos honorários advocatícios estão divorciadas do caso concreto, de modo que não devem ser conhecidas - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.... (Continua)